Projeto Sobre Usucapião

compensado pelo pagamento da taxa adequada, independentemente das intenções do crime. No moderno sistema de responsabilidade civil, este tem sido estendido para converter as perdas econômicas em dinheiro também. Antecedentes Diferentes ideias sobre as origens da lex talionis existem, mas a mais conhecida é de que ela se desenvolveu ao mesmo tempo em que as civilizações também se desenvolviam; e a falta de um sistema de leis para a retribuição de erros, feudos e vinganças, ameaçou…

para toda sociedade civil. | |A lei em tela teve uma tramitação muito longa no Congresso Nacional, sendo o Projeto de Lei n. 634-D submetido à apreciação da Câmara dos | |Deputados inicialmente no ano de 1975. | |Foi estabelecida como estrutura básica do Projeto uma Parte Geral e cinco Partes Especiais (do Direito das Obrigações, do Direito de Empresa, do |…

cidade regularizada, harmonizada, que recebe o tratamento adequado dos serviços básicos sociais para seus cidadãos. A Regularização Fundiária Urbana é um instituto necessário em praticamente todas as cidades de nosso país, onde a falta de conhecimento sobre o presente tema ajuda no agravamento da situação da população, principalmente advinda de população de baixa renda, visto que com o grande crescimento demográfico das cidades, muitas delas deixam de observar esse crescimento, não…

tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja. Possui esta teoria dois elementos básicos, sendo eles: * Corpus - constituído pelo poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa. * Animus domini - intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade. Entretanto, com base no segundo elemento, podemos concluir que, para essa teoria, o locatário, o comandatário, o depositário, entre outros, não seriam possuidores,…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO COMPLEMENTAR APONTAMENTOS SOBRE O NOVO CÓDIGO CIVIL Lei n. 10.406/02 __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Apontamentos sobre o novo Código Civil Lei n. 10.406/02…

civil são previstas e reguladas as relações efetuadas entre as pessoas e uma das relações prevista é aquela onde alguém deixa que outra pessoa se beneficie dos resultados e vantagens de um determinado bem. Referida utilização e obtenção de vantagens sobre o bem dá-se o nome de usufruto. O chamado Usufruto, que juridicamente é um direito real que uma pessoa recebe temporariamente e de maneira intransmissível, inalienável e impenhorável, o usufrutuário poderá retirar da coisa dada em…

final do levantamento de informações preliminares sobre o assentamento, os técnicos e gestores devem responder sobre o assentamento as seguintes questões-chaves: Natureza fundiária da área: Informações a cerca da propriedade da terra, ou gleba, da área onde se localiza o assentamento, se é pública ou privada. Caso seja uma área pública, se o uso da terra é dominial ou de bem comum. Se a área possui algum litigio, ou algum processo de usucapião. Caracterização geral do assentamento:…

A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DO JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO A questão sobre a reintegração de posse solicitada pelo Jardim Botânico e a ocupação dos mais de 600 moradores feitas ao longo de mais de cem anos é uma dicotomia entre o ambiental e o social. Não há respostas fáceis e absolutas, porém o ideal é agir de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade que a situação clama. A ocupação da área do Horto Florestal, hoje pertence à União, data da primeira década do século XIX,…

LEI Nº 7.603, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. Publicada no DOM nº 7.434, de 13/01/1993. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Da Política de Desenvolvimento do Município de Belém Capítulo I Das Diretrizes Art. 1º O Poder Público promoverá o desenvolvimento de Belém pela melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e usuários, resultante do fortalecimento de sua…

e Silva submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.634-D, com base em trabalho elaborado por uma Comissão de sete membros, da qual tive a honra de ser o Coordenador Geral. Coube-me a missão inicial de estabelecer a estrutura básica do Projeto, com uma Parte Geral e cinco Partes Especiais, convidando para cada uma delas o jurista que me pareceu mais adequado, tendo todos em comum as mesmas idéias gerais sobre as diretrizes a serem seguidas. A experiência…