Projeto Sobre Usucapião

sua utilização econômica compatível com a atividade principal sob a forma de exploração agrícola; As devolutas da União, dos Estados e dos Municípios; Outro ponto relevante da reforma agrária, no tocante à distribuição da terra, é referente à usucapião, uma das formas de se adquirir a propriedade em geral. O fundamento dessa aquisição é a posse legítima que se caracteriza pelo uso do imóvel sem interrupção nem oposição, como se seu fosse, independentemente de título de boa-fé (que, em…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DIREITO CIVIL COISAS Caxias do Sul 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir inicialmente abordará uma breve explicação de conflito de vizinhança, seguido de alguns exemplos. Logo após contará um caso sobre conflito de vizinhança com a queda de um muro, o réu impedindo a entrada do autor com veiculo por não deixar espaço suficiente. Conterá também jurisprudências e artigos em torno do caso. Analisando os fatos, buscando intender como…

de Uso e Habitação 7 6.1 Ação Reivindicatória 7 6.2 Ação Confessória 7 6.3 Ação Cominatória 7 6.4 Ação Negatória 7 7 Conclusão 9 9 Referências 10 1 Introdução O presente trabalho apresentará os direitos reais de uso e habitação em que se discorrerá sobre seus conceitos, classificações, características. Na qual Tem se o uso e habitação como áreas inseridas nos direito das coisas, além do mais exercem um papel fundamental no direito real. O uso sendo o direito que o sujeito tem de usar uma…

Advogado. Brasília a. 36 n. 144 out./dez. 1999 O que mais caracteriza o direito real é o jus in re ou poder direto do titular sobre a coisa. Mestre Orozimbo Nonato afirmou, em sua linguagem exuberante, que “o traço conspícuo do direito real é a senhoria direta”. No relatório do projeto do Código Civil alemão, lê-se que “a essência da realidade reside no poder imediato da pessoa sobre a coisa”. Isso significa que, 71 na relação real, o titular se acha vinculado diretamente à coisa,…

Estatuto da Cidade quer boa moradia para todos O Estatuto ajuda a legalizar moradias irregulares As etapas para obrigar o uso social da propriedade 8 9 11 13 A cidade também é meio ambiente 19 Como participar das decisões sobre a cidade 27 Ocupar áreas de preservação é ruim para todos O Estatuto da Cidade ajuda a preservar o meio ambiente O Estatuto põe a população na discussão das grandes obras O Estatuto exige espaços de participação 21…

Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Segundo Hely Lopes Meirelles, em sentido amplo, é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius ou…

processo de cognição sumária não tem coisa julgada, o juízo é de simples probabilidade (aparência). Assim, há celeridade, mas perde-se muito em segurança, de modo que se transitasse em julgado (materialmente falando), a imutabilidade poderia ser dar sobre determinada dúvida que não foi analisada profundamente (cognição exauriente).6 - EXCEÇÃO: - se o juiz na cautelar acolher a alegação de prescrição ou decadência, nosso sistema processual autoriza que haja coisa julgada na cautelar (por…

estar a serviço do bem comum, em que a propriedade, além de direito, obriga. Nesta esteira, o legislador do século XX passa a incorporar a função social no direito de propriedade nas constituições. Na realidade, esta incorporação fez parte de um projeto constitucional de “despatrimonialização” do direito privado. Aquele que não cumprir a função social da propriedade perderá as garantias de proteção da posse, inerentes à propriedade, como o desforço imediato e as ações possessórias.…

Isabel de Seixas Farias Sonia Maria Malveira de Castro Resumo: os períodos econômicos da cidade de Manaus, dentre eles o ciclo da borracha e o projeto zona franca, atraíram diversas pessoas advindas de outras regiões do Brasil e do mundo, ocasionando um inchaço populacional sendo um dos motivos para o surgimento de mais invasões ou ocupações nas periferias da cidade, passando assim a retratar e

operacionalizado e fundamentado de forma compatível à s ua magnitude. N ada obstante, t em-se nas posições doutrinárias majoritárias sobre o tema e s ob a ótica do texto c onstitucional que versam sobre os direitos e garantias individuais, o pressuposto de cláusula pétrea alcançado pelo instituto da função social. Ao colocar em análise tal temática, faz -se mister também versar sobre definições e diferenças básicas entre os conceitos de posse e propriedade; visto que a função…