Projeto Sobre Usucapião

dos instrumentos da política urbana, o qual destaca os seguintes: parcelamento, do uso e da ocupação do solo; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície, direito de perempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas. Origem e desenvolvimento da superfície Conceito de propriedade

1.CONCEITO: A servidão é o direito real constituído em favor do titular de um prédio (dominante) sobre outro prédio que suporta um ônus (serviente), a título gratuito ou oneroso, desde que os mesmos pertençam a donos diversos. As origens históricas da servidão remontam à Idade Média e à relação entre os servos, presos à terra e seus senhores. Constituem direito real que recai sempre sobre bem imóvel. Os prédios devem ser vizinhos, mas não necessariamente contíguos e obviamente…

Beatriz Helena de Oliveira.]; publicação 0n-line [Faculdade Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente/ SP]. Resumo: Análise do Instituto Jurídico – Posse. Conceito: A posse é a exteriorização da propriedade, o poder de fato sobre a coisa, sendo a propriedade um poder de direito. Não é possuidor o que está em relação de dependência para com outro e conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordem ou instruções suas; sendo-lhe demandada a coisa em nome…

comum sobre o direito individual de propriedade, implicando no uso socialmente justo e ambientalmente sustentável do espaço urbano. Inclui a obrigação dos órgãos governamentais de regular e controlar o desenvolvimento urbano através de políticas territoriais que visem priorizar a produção social do habitat em observância aos interesses sociais, culturais e ambientais coletivos sobre os individuais. A função social da propriedade é o princípio norteador da regulação…

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE – ESTÁCIO FASE ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Aracaju 2012 ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Monografia apresentada à disciplina Orientação Monográfica II como um dos pré-requisitos de conclusão do Curso de Direito da…

preços e de câmbios, no qual essas situações econômicas não sendo cabíveis em nenhum dos ramos do Direito vigente da época. Seu agrupamento, apesar de não codificado, teria originado o Direito Econômico. Os Primeiros atos normativos que versavam sobre matéria econômica tratavam basicamente de coibição à prática de truste*. Todavia a legislação antitruste de combate à concentração de empresas, à imposição arbitrária de preços, dentre outras infrações à ordem econômica, somente foi…

Calçadas GLEBA - Grandes terrar não loteadas LOTE - Terreno QUADRA - Conjuntos de lotes (quarteirão) LOTEAMENTO - Divisão da gleba em lotes LOTEAMENTO CLANDESTINO - Loteamento feio sem aprovação de projeto na prefeitura LOTEAMENTO IRREGULAR - Loteamento que não está de acordo com o projeto aprovado na prefeitura LOGRADOURO PÚBLICO - Espaço livre destinado ao munincipio Código de Obras - Conjunto de leis municipais que controlam o uso do solo urbano. DIREITO DE PREEMPÇÃO - é…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2012. 1. Direitos fundamentais 2. Função social 3. Propriedade 4. Posse 5. Espécies de usucapião. 6. Usucapião familiar – art. 1.240-A Código Civil CDD: 342.12324 3 4 À Deus por ter me guiado até aqui. Aos meus pais e namorado por terem viabilizado esse projeto. Aos meus companheiros de sempre Nina, Gaia e Airon. 5 “O direito é um organismo vivo, peculiar porém porque não envelhece, nem permanece…

viúvo, portador do RG nº____________ e do CPF nº ___________,residente e domiciliado na Rua _________________, município de Condonópolis, Estado do Tocantins, vem por intermédio de seu advogado perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, pelo rito sumário(art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 275, II, h, do CPC) em face de Cândido Gonçalves brasileiro, CASADO, portador do RG nº____________ e do CPF nº ___________,residente e domiciliado na Rua…