Projeto Sobre Usucapião

Rio de Janeiro, CEP. vem, por intermédio de sua advogada “in fine” assinada, com fulcro no art. 183 da Constituição da República e arts. 2, XIV, 4, 1 e 9 e segs. Da lei n. 10.257\2001 propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de ______________________________________________, domiciliado em lugar incerto e não sabido, relativamente ao imóvel abaixo discriminado, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I- DA…

urbanização de áreas ocupadas. Simplificar leis de parcelamento e uso do solo e normas edilícias para reduzir custos e aumentar oferta de habitações. Isonomia para agentes públicos e privados em ações de interesse social. Compete à União: legislar sobre normas para a cooperação entre os Estados e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;…

Lírios, Condonópolis – TO, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, com escritório localizado na Rua ... n. ... Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ... , onde recebe intimações, vem perante vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, em face de CANDIDO GONÇALVES, prenome ..., estado civil ..., profissão ..., endereço ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DA TRAMITAÇÃO…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE JOÃO MONLEVADE LIDIANE RODRIGUES DA SILVA ASPECTOS JURÍDICOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR João Monlevade 2012 LIDIANE RODRIGUES DA SILVA ASPECTOS JURÍDICOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR Trabalho de Conclusão de curso apresentado à Coordenação de Curso de Direito da Rede Doctum do Instituto de Ensino Superior de João Monlevade como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Prof.ª…

urbanização de áreas ocupadas. Simplificar leis de parcelamento e uso do solo e normas edilícias para reduzir custos e aumentar oferta de habitações. Isonomia para agentes públicos e privados em ações de interesse social. Compete à União: legislar sobre normas para a cooperação entre os Estados e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;…

sociedade sejam conciliados, bem como reconhece o interesse que o Estado tem na propriedade, a fim de que, havendo conflito entre o interesse público e o particular, possa fazer prevalecer o primeiro, em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os individuais, com intuito de buscar a proteção ambiental, que é um bem de uso comum do povo, pelo art. 225, caput, da CF, cabe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações,…

Direito de Propriedade no Novo Código Civil – Dissecando o Alcance do art. 1.228. 03.01. Limitações de Ordem Privada. 03.02. Limitações de Ordem administrativa. 03.03. Limitações de Ordem Social. 03.03.01. Uma Nova Forma de Perda da Propriedade? a) Usucapião Coletivo. b) Posse-trabalho. c) Contra-Direito Processual. d) Desapropriação Judicial. 03.03.02. Natureza Jurídica da Perda da Propriedade prevista nos §§ 4° e 5° do Código Civil de 2002. 04. Aspectos Processuais para a Concretização…

que existe, e, às vezes, ela é até utilizada como seu sinônimo, ou seja, a propriedade se refere a todos os direitos reais. Por fim, a propriedade pode ser entendida como apenas um dos direitos reais, o mais amplo, o que dá mais poderes e deveres sobre determinado bem. 3. Breve Histórico Antigamente, discutia-se se a propriedade havia nascido junto com o homem. Mas, se ficarmos num período mais recente, questiona-se se a posse é anterior à propriedade. Primeiramente surgiu a propriedade…

direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Em razão disso, Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado em nome…

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, I - parcelamento ou edificação compulsórios; anexos II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas…