Petição Usucapião Especial

MERETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TOCANTINS.

Tramitação preferencial - Estatuto do idoso – Lei 10.741/03

NORBERTO DA SILVA, nacionalidade ..., viúvo, profissão ..., inscrito no RG sob nº. ... e no CPF sob nº. ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, com escritório localizado na Rua ... n. ... Bairro ..., na cidade de ..., Estado de ... , onde recebe intimações, vem perante vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, em face de CANDIDO GONÇALVES, prenome ..., estado civil ..., profissão ..., endereço ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
Preliminarmente, mister informar que o Autor é pessoa idosa, tendo a idade de 72 (setenta e dois) anos, e, portanto, detentor dos direitos previstos na Lei 10.741/03 (Estatuto do idoso), dentre eles o de ter preferência na tramitação da presente.

II – DA ASSISÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA
O autor é pessoa pobre, desprovido de qualquer bem material, não tendo condições de suportar as custas que demanda o feito sem que lhe cause prejuízo no seu sustento e de sua família. Portanto, beneficia-se da Lei n. 1.060/50, que concede assistência judiciária gratuita.

III – DOS FATOS
O Autor adquiriu de terceiro, terreno de área urbana de 240m², o qual possui há nove anos e meio, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, sem que haja qualquer oposição, e onde construiu moradia singela para sua família.
O terreno está situado na Rua Cardoso Soares, nº 42, no Bairro de Lírios, na Cidade de Condonópolis, no Estado de Tocantins.
Ocorre que no último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização, devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Em razão disso, o Autor tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo