Projeto Sobre Usucapião

por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração, com escritório Sito a rua .......; sala.....; No bairro...., no município......,no Estado........... Vem propor: Ação de usucapião Especial Pelo rito Sumário Em face de: Cândido Gonçalves ; nacionalidade......; portador da carteira de identidade de Nº...., e…

urbanização de áreas ocupadas. Simplificar leis de parcelamento e uso do solo e normas edilícias para reduzir custos e aumentar oferta de habitações. Isonomia para agentes públicos e privados em ações de interesse social. Compete à União: legislar sobre normas para a cooperação entre os Estados e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar; promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;…

de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio…

Faça uma análise do julgado do TJMG nº 0112383-35.2010.8.13.0194, concernente a prescrição aquisitiva de bem público, abordando os seguintes aspectos: a) Descrição resumida do caso; Trata-se de uma ação de usucapião (onde tem como objeto desta um bem público). No caso dos autos a posse dos imóveis, obtidos como próprios em posse mansa e pacífica por mais de trinta anos, ação esta proposta por ex-funcionários do DER/MG que edificaram suas casas no local de acampamento (por motivo na época…

planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

também bens públicos, através deste novo instituto jurídico criado. Palavra-Chave: Concessão de uso especial para fins de moradia; função social da propriedade; direito fundamental à moradia. Sumário: Notas Introdutórias. 1 Algumas Considerações sobre o Instituto da Concessão Especial para Fins de Moradia. 2 A Medida Provisória 2.220/2001. 3 A Concessão como Instrumento para a Efetivação do Direito Fundamental à Moradia. Considerações Finais. Referências. Notas Introdutórias O…

em tribos, visando a sua proteção e sobrevivência, o homem passou a sentir a necessidade de normas reguladoras da vida em grupos e, consequentemente, em relação ao uso dos bens, em especial a terra. Escritos históricos referentes a Moisés (Bíblia), sobre a terra prometida, indicam a existência de regras relacionadas com o adequado cultivo e aproveitamento da terra. O Decálogo de Moisés, relacionado à terra, com regras para as 12 tribos. B – O Código de Hamurabi, do povo babilônico, que…

ENTRE O “NÓ” E O “NINHO”: NOTAS SOBRE A USUCAPIÃO FAMILIAR EM FACE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA BETWEEN “BOND” AND “NEST”: NOTES ON THE FAMILY ADVERSE POSSESSION IN FACE OF HOUSING FUNDAMENTAL RIGHTS Rosalice Fidalgo Pinheiro1 Joelma Isamáris Cavalheiro2 RESUMO A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da…

Universidade Salvador - UNIFACS Planejamento Regional I Professor: Armando Branco A USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO CONCESSÃO DE USO ESPECIAL Carine Brandão Fabiana Carvalho Salvador 2012 Carine Brandão Fabiana Carvalho A Usucapião Especial de Imóvel Urbano e Concessão de Uso Especial Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina Planejamento Urbano e Regional I, da Universidade Salvador

INTRODUÇÃO O presente trabalho, iremos falar sobre a introdução do direito das coisas é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem; visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os meios de sua utilização econômica. E também iremos falar sobre Ao longo da história,…