Projeto Sobre Prova Ilicita No Direito Penal

AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-­‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

O EFEITO-À-DISTÂNCIA DAS PROIBIÇÕES DE PROVA EM PROCESSO PENAL Trabalho apresentado na unidade curricular de Preparação da Dissertação de Natureza Científica/Projeto de Trabalho (Estudo de Caso), do Mestrado de Ciências Jurídicas, Porto, 2014 I ÍNDICE Índice .................................................................................................................................... II Palavras-chave ................................................

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO REJÂNIO MENDES LOPES JÚNIOR LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 9.613 DE 03 DE MARÇO DE 1998 Goiânia 2011 2 REJÂNIO MENDES LOPES JÚNIOR LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 9.613 DE 03 DE MARÇO DE 1998 Projeto de pesquisa apresentado a Disciplina Orientação Metodológica para o Trabalho de Conclusão do Curso, visando à elaboração de Monografia Jurídica, requisito imprescindível à Obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade…

Acadêmica Trabalho de Conclusão de curso Curso de Direito CRIMES VIRTUAIS Walter Junior Orientador: Prof. Dr. Marcelo Cruvinel BRASÍLIA 2013 WALTER JUNIOR CRIMES VIRTUAIS Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal, como requisito parcial para a obtenção de Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Cruvinel

Prova dos fatos jurídicos Conceito de prova; Objeto da prova; Ônus da prova; Atividade probatória do juiz – atribuições e limites; Provas ilícitas; Revelia – limites e efeitos; CONCEITO DE PROVA Segundo Farias e Rosenvald (2014, p. 707) o termo prova deriva da expressão latina probo, probatio, probus, querendo significar bom, reto, honrado, decorrendo, naturalmente, o sentido de que a prova resulta no que é autêntico. Comumente, por isso, liga-se a prova à ideia de demonstração da veracidade

com uma base de dados inesgotável e dinâmica” (OLIVEIRA JUNIOR 2001). Todavia, observa Corrêa (2000 p. 42-43) que em qualquer ramo da sociedade onde existe ocasião de melhora financeira, crescem os olhos dos oportunistas, procurando vantagens ilícitas, e diante esse contexto os crimes eletrônicos tomam face. A sociedade deve estar consciente de sua dependência pelos sistemas digitais, novas tecnologias, e que os atos ilícitos fazem parte dessa realidade. Os crimes virtuais não…

julho de 1996, que veio ao mundo jurídico para regulamentar a parte final do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1.988 e acabou trazendo várias problemáticas. O intuito do presente trabalho é contribuir para os estudos sobre a admissibilidade das provas obtidas por intermédio da captação eletrônica de comunicações, especialmente as interceptações telefônicas em sentido estrito. Para desenvolver o trabalho, procurou-se abordar de maneira sintetizada as inúmeras…

ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios. Art. 4o O art. 91 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CÓDIGO PENAL, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o: “Art. 91. .............................................. § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não…

PROCESSO PENAL I Noções introdutórias O Estado é o ente competente, com exclusividade para tratar de normas penais. Da mesma forma, para normas processuais penais. Nas duas disciplinas o Estado se faz presente em um dos pólos da ação penal. Assim, através do Poder Legislativo (com aprovação do Executivo), o Estado cria, define condutas criminosas e suas respectivas sanções, conhecidas como preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou…

EX-USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS Elaine Lúcio Pereira* RESUMO Esta pesquisa científica tem como objetivo analisar acerca da prevenção, tratamento e processo de ressocialização do indivíduo ex-usuário de substância ilícita, bem como da relevância dos tipos de preconceitos sociais suportados pelo exdependente na reintegração com o contexto social. Sabe-se que os dependentes químicos, por estarem vulneráveis, frágeis, estão sujeitos a se envolverem com substâncias ilícitas…