Projeto Sobre Adpf

(ter um livro de cada disciplina) Sugestões bibliográficas no site Jurisprudência do STF: cadastro- publicações- informativos semanais Ver no site do STF: a Constituição e o Supremo (dúvidas sobre determinado assunto) Questões de concursos anteriores (antes de estudar a matéria olhar as questões sobre ela); pessoas que já fazem concurso há mais tempo resolver as questões depois de estudar o tema. LIVROS: Marcelo Alexandrino (indicado mais para área fiscal; Magistratura…

controle interno parlamentar Controle político-preventivo: Presidente da República – Veto (art. 66§1º) d) Controle Jurisdicional Difuso: Qualquer Juiz, controle incidental Concentrado: STF ** a parte pode se pronunciar sobre a incostitucionalidade da norma, devendo o juiz se pronunciar sobre o caso concreto (litígio), produzindo efeitos para aquela relação jurídica (inter partes), levando em consideração que já se permite para ações coletivas. Produz efeitos ex tunc - retroagindo ate a…

TÍTULO: ABORTO DE ANENCÉFALOS Projeto de Pesquisa - PE apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida, para avaliação do 1º período dos Acadêmicos em Direito. Matéria: Projeto Dirigido de Aprendizagem. Orientadora: Professora Maria Cristina. Co-orientador: Professor Dr. Luiz Henrique Milaré. REDENÇÃO - PARÁ 2012 1 – INTRODUÇÃO A situação no Brasil sobre o ponto de vista das mulheres…

determinados pela ideologia patriarcal de dominação, discriminatória e excludente. Nessa época, houve conquistas como o divórcio (que rompia com os paradigmas morais estabelecidos) e nos EUA no inicio dos anos 1960 começou a discussão referente à projetos de leis referente à descriminalização do aborto como forma de abolir a expropriação do corpo feminino e da identidade da mulher. Portanto, o aborto ora visto como assunto masculino (publico) ora como assunto feminino (privado) nos…

REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou JULGA EXECUTA AS LEI John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA Montesquieu, 1748 “Segundo tratado sobre o Governo” “Do Espírito das Leis” TÍPICAS FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no art. 2º e 60, §4º, III da CF/88, onde há

como opinião da Igreja, sociedade, pais e justiça, considerando os tipos de aborto e os casos permitidos em lei.O artigo tenta fazer com que o leitor pense à respeito da situação dos pais ao descobrirem ter um filho anencéfalo, fazendo-o refletir sobre a questão do aborto, neste caso, considerando que o feto não terá condições de ser desenvolver. PALAVRAS-CHAVES: aborto e anencefalia . UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO - TRABALHO DE…

competência legislativa para elaboração do ato. Nesse sentido, para se ter um exemplo, o STF entende inconstitucional lei municipal que discipline o uso de cinto de segurança, já que se trata de competência da União, nos termos do art. 22, XI, legislar sobre trânsito e transporte. Material ou Substancial: o vício material diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado…

Explique o procedimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade. R: Se o relator verificar alegação de inconstitucionalidade, suspenderá o julgamento do caso concreto, a fim de ser ouvido o MP e o órgão fracionário decidirá especificamente sobre a questão constitucional. Duas decisões podem ocorrer: A) o órgão fracionário manifesta-se pela constitucionalidade da lei, devendo prosseguir o julgamento do caso concreto; ou B) o órgão fracionário reconhece a inconstitucionalidade,…

material da aula; capítulos 5 e 6 do manual de direito constitucional do Pedro Lenza. Parte normativa: CR; lei 9868/99; lei 9882/99; lei 12063; arts. 480 e 481. Tópicos: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão…

configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição. A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia)para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em…