Projeto Sobre Adpf

profundos efeitos sobre a vida dos indivíduos, das comunidades e da sociedade como um todo. A escolha dos membros do próprio sexo para relações sexuais e parceria doméstica íntima é ocorrência relativamente comum no mundo e através dos tempos, representando uma resposta a fatores biológicos, psicológicos e sociais inter-relacionados que dão origem à identidade pessoal e ao comportamento interpessoal. O termo identidade sexual refere-se à sensação interna de um indivíduo…

infraconstitucional (um ato jurídico) que contraria a CF/88 . a.1) Inconstitucionalidade por ação formal (violação de um procedimento da CF) para criar a norma. Exemplo: violação da inciativa reservada (só certas autoridades podem apresentar determinados projeto de lei), como por exemplo, artigo 61 parágrafo 1º CF Iniciativa da Presidente da República. Princípio da simetria federativa, ou seja, aquilo que cabe na esfera federal deve ser retido nas demais esferas. Exemplo, aumento de…

eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco principal, abordaremos, enquanto direito fundamental, o direito à vida assim como as ligações existentes entre este e o aborto. Versa sobre os limites gizados na Lex Fundamentalis e legislação infraconstitucional, estabelecendo…

desenvolvimento. Depois de uma difícil decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, foi reconhecida como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo, se estabeleceu uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. A questão não está no tema em si – "casamento Homo afetivo" – na medida em que a questão está a muito pacificada pela ADI 4277/DF e pela ADPF 132/RJ que reconheceram a…

condicionadas por outras normas constitucionais. 2 – (FCC /Defensor Público-SP/2009) Em relação às cláusulas pétreas, considere as afirmações: I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte. II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos…

“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” (John Locke) RESUMO O presente trabalho traz breves reflexões sobre a união homoafetiva. O extenso conceito de família acabou permitindo o reconhecimento de outras entidades familiares, assim também como as uniões de pessoas do mesmo sexo, chamadas de uniões homoafetivas. Palavras-chaves: Homoafetiva, Família, Uniões

lei. Inconstitucionalidade Material – incompatibilidade com algum conteúdo da lei, que se seja inadequado com a CF. Existe inconstitucionalidade formal e material. - CAUSA DO VÍCIO: Inconstitucionalidade por Ação (positiva) – no momento do projeto de lei agiu de forma inconstitucional. Inconstitucionalidade por Omissão (negativa) – forma negativa, omissão do dever de legislar. Deixa de realizar uma ação. Art. 12H, §1º, lei 9.868/99. - MOMENTO DA EDIÇÃO DAS NORMAS:…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO CIVIL HOMOAFETIVO EM FACE DO PANORAMA JURÍDICO ATUAL. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I na Faculdade Politécnica de Uberlândia. Orientador: Prof. Dra. Daniele Moraes Uberlândia 2013 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5…

provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) Pena – detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de três a dez anos. Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena – reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante…

DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL Aula 1- Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes contra a Vida. NOME DA DISCIPLINA EMENTA. Crimes contra a Vida.  Homicídio – Art.121, CP.  Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio –Art.122, CP.  Infanticídio – Art.123, CP.  Aborto – Art.124 a 128, CP. Controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre os Crimes em espécie. AULA1 NOME DA DISCIPLINA OBJETIVOS DESTA AULA  Identificar a relevância do…