Projeto Sobre Adpf

processo de formação da norma ou ato normativo, ou seja, é a analise do projeto da norma em sua fase de tramitação, para constatação de eventual inconstitucionalidade, caso este que inviabilizará seu prosseguimento. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO LEGISLATIVO O Poder Legislativo realizará o controle preventivo através das CCJs (Comissões de Constituição e Justiça). A função destas comissões é analisar se o projeto normativo, no todo ou em parte, contraria a lei…

mas – claro –, embora isso tire a graça do trocadilho, não é só pensar, mas refletir com método e fundamentação, como bem compreenderam os autores desta coletânea. O grupo assume como marco teórico dos seus estudos a doutrina de Robert Alexy sobre a natureza dos direitos fundamentais e as vicissitudes da convivência desses direitos de status constitucional na mesma ordem jurídica. Daí a abordagem explícita ou implicitamente calcada nessas premissas que o leitor encontrará nos…

Inconstitucionalidade (ADI). surge o controle das omissões normativas - (Madado de Injunção - MI - e Ação direta de Inconstitucionalidade por omissão - ADO), ampla previsão de controle no âmbito estadual, (controle concentrado nos TJs.) e previsão da ADPF - (norma de eficácia limitada), regulamentada pela norma 9.882/99. Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da…

(Serão 4 encontros): I- FEDERAÇÃO II- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL II- HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES Obs.: Pedro Taques é Procurador da República. FEDERAÇÃO Histórico das Federações Não é possível falar sobre controle de constitucionalidade no Estado-membro sem falar antes do histórico das federações. O que é federação? Quais são as características dessa forma de estado chamada federação? O que distingue a nossa federação das outras formas…

ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI LEANDRO MARTINS DA SILVA CARUARU, 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial para a obtenção do…

DANILA TOMAZ DIAS COSTA PROJETO DE MONOGRAFIA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS: A NOVA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA. CURSO DE DIREITO - UniEVANGÉLICA 2013 DANILA TOMAZ DIAS COSTA PROJETO DE MONOGRAFIA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS: A NOVA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA. Projeto de monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a

DE DIREITOS HUMANOS 3 (PNDH 3) Trabalho de Direitos Humanos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 para obtenção de nota nesta disciplina. Curso de Direito, turma --- do Centro Universitário do Pará. Professora: BELÉM/PA 2014 RESUMO Este trabalho tem como objetivo apresentar o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3), bem como destacar a visão e a perspectiva da administração pública federal sobre os direitos humanos. O…

artigos da mesma lei. De acordo com o art. 386 do Regimento Interno do Senado Federal, a Resolução para suspender a lei terá o seguinte procedimento: A) Comunicação do Presidente do Tribunal; B) Representação do Procurador Geral da República; C) Projeto de Resolução de iniciativa da CCJ. A suspensão poderá ser em relação a lei federal, estadual ou municipal. _____________________________________________________________________________ Profº Rodolfo Cezar Cassiano 2…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ESCOLA DE DIREITO RAFAELA MINUCCI PROJETO INTERDISCIPLINAR: A EFETIVIDADE DA LEI DE ANISTIA NO BRASIL SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 CONTEXTO HISTÓRICO 2 A LEI PROPRIAMENTE DITA 3 INTERNACIONALIDADE 4 INTERDISCIPLINARIDADE 4.1 A LEI DE ANISTIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4.2 A LEI DE ANISTIA E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 CONTEXTO HISTÓRICO O período sombrio de repressão política no…