Projeto Sobre Adpf

O ATIVISMO JUDICIAL Com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988, houve uma valorização da função exercida pelo Poder Judiciário, que passou a proferir decisões sobre diversos assuntos, intensificando as atividades dos Juízes que deixaram de ser só observadores e impassíveis de conflitos de interesses. O ativismo judicial revela-se como um fenômeno em que o Poder Judiciário transmuda de seu estado de passividade para uma atitude proativa, optando ativamente pela interpretação dos

limitada de ensinamentos morais", afirmou o pontífice. Em entrevista publicada pela revista italiana La Civilta Cattolica (Civilização Católica) e reproduzida em dezesseis línguas, o pontífice destacou que a Igreja tem o direito de expressar sua opinião sobre assuntos do interesse de seus seguidores, mas reiterou que os homossexuais devem ser aceitos com “respeito, compaixão e sensibilidade” pelos religiosos. “A religião tem o direito de expressar sua opinião ao servir as pessoas, mas…

Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. B Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. C O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete…

dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial"). Esse menor ficará no máximo três anos cumprindo a medida de segurança no instituto de correção e depois poderá voltar à liberdade. O caso reacendeu a discussão sobre a redução da maioridade penal. Vários grupos se manifestaram sobre o assunto. Confira-se: 1.a. IBCCRIM O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais defende que uma discussão tão relevante não pode ser contaminada pelo calor das emoções ou por puro…

internacional a partir de uma organização permanente. Possui quatro órgãos principais: Conselho, Assembleia, Tribunal permanente de justiça internacional e Secretaria. -A Sociedade das Nações foi uma iniciativa do presidente dos EUA, porém, o projeto foi recusado pelo Congresso o que levou a inviabilidade da continuidade do novo organismo.  Gera o questionamento do que a ONU é e do que a LdN poderia ter sido, pois tinha fundamentos e princípios mais justos e equilibrados. Tratava de…

multa, você so pode recorrer da multa com caução. Para Regina isso é uma perda do seu direito de defesa pois muitas pessoas não tem condições para depositar cauções, so quem tem dinheiro. Direito a ampla defesa é voce poder contestar a acusação sobre si, ter o mesmo tempo da acusação para responder. Contraditório também, prazos previamente estipulados e determinados igualmente entre as partes. OBS. “Inconstitucionalidade mais legal” = colocar pessoas que nunca foram julgadas em uma…

combate à homofobia. Em 2011 chegou a ter 4 milhões de pessoas se envolvendo no evento em 2009 a parada gay de São Paulo desenvolveu o tema “Sem homofobia mais cidadania – pela isonomia dos direitos” enfatizando o apoio ao projeto que criminaliza a homofobia no Brasil (Projeto de lei da câmera PLC 122/2006) envolvendo vários políticos. O reconhecimento legal e judicial de direitos LGBT no Brasil tem avançado desde o fim da ditadura militar em 1958. E nas últimas décadas tem se avançado…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Profa. FERNANDA MARINELA _________________________________________________________________________________ PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL ADPF Nº 45 ADPF 45 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO…

ADPF - Políticas Públicas - Intervenção Judicial - "Reserva do Possível" (Transcrições) ADPF 45 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…

nega-lhes a personalidade jurídica. A idéia central do Código Civil brasileiro é que “o nascimento não é condição para que a personalidade exista, mas para que se consolide. A questão de capacidade do concebido não pode ser resolvida simplesmente sobre a base da norma que indica o nascimento como o momento da aquisição da capacidade jurídica. Ocorre levar em consideração que o ordenamento reconhece o concebido como portador de interesses merecedores de tutela e em correspondência a tais…