Projeto Sobre Adpf

constitucionalidade, são elas: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação específica regulamentando as ações próprias em controle de…

representação no CN) não estão/está no restrito rol de legitimados especiais, sendo uníssona a posição que o considera legitimado neutro, também conhecido como universal ou amplo. II – DOS FATOS (esse tópico só é obrigatório na peça se o problema versar sobre inconstitucionalidade formal, ou seja, se houver vício na iniciativa ou no procedimento, mas é bom colocar sempre) III – DA INCONSTITUCIONALIDADE (é o “do direito”) IV – DA MEDIDA LIMINAR – art. 10 da Lei 9868/99 - Fumus…

municipal. 23. (124) A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar a) os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal. b) toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando. c) os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da…

Os votos são revelados apenas na sessão de julgamento, em caráter público. Assim, é comum que os votos produzam intensos debates entre os Ministros da Corte, tudo transmitido ao vivo pela televisão. Ao sentir a necessidade de refletir melhor sobre o tema debatido, ante os argumentos levantados na ocasião do debate, é facultado aos Ministros fazerem pedido de vista do processo. Previsto expressamente no Código de Processo Civil, no art. 555, § 2º (“Não se considerando habilitado a…

inviabiliza o seu prosseguimento, com o arquivamento do projeto, salvo recurso para o Plenário - O Plenário do Parlamento, inclusive durante as votações, pode realizar esse controle b) realizado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá vetar (veto jurídico) projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo por entendê-lo inconstitucional (Art. 66 § 1º, da CF/1988). Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que,…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS A EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DE NOVAS CONSTITUIÇOES FAMILIARES E A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. ORIENTANDO(A): LAURA NUNES RESENDE ORIENTADOR(A): FERNANDA MOI GOIÂNIA 2012 2 Trabalho de Curso I Tema: Adoção por casais homoafetivos Delimitação do tema: O…

de um comprometimento amoroso. O mais importante passa a ser a idealização do indivíduo em estar inserido em uma entidade familiar, na qual seja possível integrar sentimentos, esperanças e valores; podendo realizar, a partir destes elementos, seu projeto de felicidade. Nesse panorama, se faz necessário reconhecer os efeitos jurídicos e, além disso, dar visibilidade da ocorrência de vínculos afetivos que sempre existiram de forma concomitante, com reflexos emocionais e sociais. Desta…

ou preventivo e posterior ou repressivo) >>>> Prévio ou preventivo: antes de o projeto de lei virar ler. Logo no momento da apresentação de um projeto de lei, o iniciador, a “pessoa” que deflagrar o processo legislativo, em tese, já deve verificar a regularidade material do aludido projeto de lei. Pode ser realizado pelo Poder: >>> Legislativo: verificará, através de suas comissões de constituição e justiça, se o projeto de Lei, que poderá virar lei, contém algum…

pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, inciso I e II, do código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cesar Peluzo, que julgaram a ADPF improcedente. Segue abaixo o relatório de cada…

possibilidade de vetar um projeto de lei por ser inconstitucional, além do Judiciário, que, após a promulgação e publicação da lei, tem a competência de exercer um controle repressivo, que pode ser concentrado ou difuso (misto novamente). 2. Controle preventivo e repressivo:  Controle preventivo – aquele exercido antes da promulgação e publicação da lei (recai sobre projeto de lei);  Controle repressivo – é o controle exercido após a promulgação e publicação da lei (recai sobre…