Projeto Sobre Adpf

NONATO (…) o grande Janio de Freitas afirmou que “mesmo que a Lei Ficha Limpa seja defeituosa, seu sentido é bastante claro”. De fato, tem o peso das 1,3 milhão de assinaturas que acompanharam o projeto ao Congresso. Mas, vem cá: eu também gostaria de ver, digamos, a cura do câncer. Mas temo que bolar um projeto de lei acompanhado seja lá de quantas assinaturas for, não seja suficiente para mudar a realidade. Barbara Gancia, A pena estéril, Folha de São Paulo, p. C2, 09/07/2010. 1.…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

legislativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Pesquisar na jurisprudência recente mais casos de inconstitucionalidade orgânica.  Inconstitucionalidade formal propriamente dita o Decorre do vício no procedimento legislativo, que pode se dar na fase de iniciativa ou nas fases posteriores.  Vício formal subjetivo – é o que ocorre na iniciativa.  Vício formal objetivo – é o que se dá nas demais fases, como, por exemplo, em relação ao quórum de votação.  Se o projeto…

executivo – dois motivos: contrário ao interesse público e/ou entender ser o projeto de lei inconstitucional; Parecer das comissões de constituição e justiça (controle políco preventivo) do Poder Legislativo no processo de elaboração de emendas constitucionais e atos legislativos (quando um projeto de lei vai ser discutido e votado, seja na Câmara, seja no Senado, a CCJ tem que dar um parecer sobre a constitucionalidade do projeto de lei. CONTROLE REPRESSIVO: pretende verificar se…

Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. …

autêntica de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular." Assim dizendo, quando os direitos fundamentais se esbarram entre si, se sobre põe o que se reveste de mais constitucionalidade de direitos e garantias fundamentais, como afirma Marmelstein (2008, p. 368), "deve-se buscar a máxima otimização da norma, o agente concretizado deve efetivá-la até onde for…

Caso: ADPF 54 Objeto: pedido para que seja declarada inconstitucional a interpretação dada aos artigos 124, 126 e 128 (incisos I e II) do Código Penal. Barbosa; Luiz Fux; Carmen Lúcia; Ricardo Lewandowski; Ayres Britto; Gilmar Mendes; Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente). O julgamento foi baseado nas informações colhidas durante quatro dias de audiência pública realizada pelo STF para debater o tema. O Supremo fora instado a se manifestar sobre o tema no HC 84025/RJ (DJU de…

provas da OAB é a violação quando da iniciativa de um projeto de lei (Artigo 61,Parágrafo Primeiro); 2) Violação da Espécie Normativa :Se a CF determina que somente certa espécie pode regulamentar certo assunto, se ocorrer o contrário existe incosntitucionalidade por ação formal;Exemplo – Emenda à CF através de outra espécie, como ocorria com a Emenda Constitucional de Revisão; 3) Violação do Sistema de Aprovação: A CF diz que um Projeto de Lei Complementar é aprovada por maioria…

primeiras gerações de direitos encontra fundamento normativo no direito internacional ao se constatar que os dois Pactos organizados pelas Nações Unidas, em 1966, utilizam justamente esta distinção: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Sociais. Assinala-se, todavia, que na doutrina internacional prevalece a visão de que os direitos humanos, de modo geral, são interdependentes e inter-relacionados, de…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO Flávio Queiroz Santos Trabalho referente às questões SOBRE O ACÓRDÃO da ARGUIÇÃO DA DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA LEI DE IMPRENSA Natal NOVEMBRO/2011 Flávio Queiroz Santos Trabalho referente às questões SOBRE O ACÓRDÃO da ARGUIÇÃO DA DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA LEI DE IMPRENSA Trabalho apresentado à…