Direito civil ii

Aula 6: O conceito de mínimo existencial
A divisão das duas primeiras gerações de direitos encontra fundamento normativo no direito internacional ao se constatar que os dois Pactos organizados pelas Nações Unidas, em 1966, utilizam justamente esta distinção: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Sociais. Assinala-se, todavia, que na doutrina internacional prevalece a visão de que os direitos humanos, de modo geral, são interdependentes e inter-relacionados, de maneira que não há qualquer relação de hierarquia entre eles. |

Aplicabilidade dos direitos sociais fundamentais:
Reconhecer aplicabilidade imediata a todos os direitos fundamentais, conforma CF/88, não pode significar que mereçam todos o mesmo tratamento, justamente por causa das diferenças e dificuldades que cada um deles apresenta em termos de efetividade ou eficácia social. Custos: especificamente quanto aos direitos sociais, é comum afirmar que, por implicarem custos que devem ser arcados pelo Estado para a sua satisfação, dentro de um panorama de escassez de recursos, o poder judiciário não poderia interferir no âmbito das escolhas relacionadas à alocação dos recursos públicos. Desta maneira, tais direitos não estariam aptos para gerar verdadeiros direitos subjetivos à prestação material relacionada áquele direito. Omissão: no Brasil, entretanto, tal tese não deve prosperar, entre outras razões, pelo fato de o texto constitucional ser bastante claro quanto à previsão dos direitos sociais como normas fundamentais. E, em que pese a dificuldade de se implementar na prática as promessas do constituinte, o legislador ordinário e o poder executivo não podem se omitir em seu dever de integrar a previsão constitucional. Passeio pela doutrina... Segundo Ingo W. Sarlet, a íntima vinculação de diversos direitos sociais com o direito à vida e com o direito à dignidade humana leva à necessidade de se