Projeto Sobre Adpf

- ADI – Ação direta de inconstitucionalidade. -ADC – Ação direta de constitucionalidade. -ADPF- Ação de descumprimento de preceito fundamental. AS LEIS SE SUBDIVIDEM EM: - Lei Ordinária - Lei complementar - Lei delegada. OS ATOS NORMATIVOS SÃO: - Medidas provisórias - Decretos - Resoluções. - Decretos legislativos. - Emendas à constituição. Artigo 59. Controle de constitucionalidade É o meio pelo qual se resguarda a supremacia da constituição, através de…

Klepzig Thais Senna PROJETO DE PESQUISA A Moral e a Homossexualidade FLORIANÓPOLIS MAIO 2014 Fernando Rezende Francine Cozzati Marcele Maggi Nicolas Klepzig Thais Senna A Moral e a Homossexualidade Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade…

CONCENTRADO ....................................... 3.7.1 ADIN .................................................................................. 3.7.2 ADC ................................................................................... 3.7.3 ADPF ................................................................................. 4.CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................…

Executivo ou Legislativo.O executivo fará o controle preventivo por meio do instituto do veto;Já o Poder Legislativo fará controle controle constitucional preventivo através das CCJ (Comissões de Constituição e Justiça)quando da não aprovação de um projeto de lei. Repressivo: Depois da aprovação do ato. a)Realizado pelo poder executivo: o STJ permite que o Executivo exerça controle posterior ou repressivo, alegando que o Executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça…

constitucionalidade da lei paulista usando a tese jurídica de que a matéria versava sobre procedimento em matéria processual, nos termos do artigo 24, inciso XI da Constituição, ou seja, tratava-se de competência concorrente entre a União e os Estados-membros. No entanto, o plenário do STF não acolheu a tese jurídica da Ministra Ellen Grace por considerar que a lei do Estado de São Paulo invadiu a competência privativa da União de legislar sobre processo penal, nos termos do artigo 22,…

conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.LETRA C (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade…

ADPF 101 1) Controle de Constitucionalidade: - procedimento para propositura / legitimidade - conceito de preceito fundamental O ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Soberania Constitucional. Dessa forma, a Constituição Federal é a lei maior que rege todos os poderes estatais, bem como ordena as normas infraconstitucionais. Portanto, normas hierarquicamente inferiores não podem divergir com o conteúdo expresso na Magna Carta. Com o fim de proteger a…

A CONSTITUIÇÃO Complexo de regras, normas e princípios que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o exercício do poder, a discriminação das competências e a proclamação das liberdades públicas. Latu Sensu: estrutura, composição, conformação. Tudo no mundo tem sua prrópria Constituição. Stricto Sensu: Organização Jurídica do Estado. *Estado - é a sociedade soberana, surgida com a ordenação jurídica, cuja finalidade é regular globalmente as relações sociais de…

atualmente vem sendo supridos pela Autora. Portanto, no caso ora tratado, a indícios de que o Réu é agressivo, prejudicando a figura paterna nesse ambiente de convívio familiar, devendo assim a guarda ser atribuída unilateralmente a Autora. Ainda sobre o tema, Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que: ” A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas…

PROCESSO CONSTITUCIONAL PONTA GROSSA 2015 INTRODUÇÃO Os fundamentos do controle de constitucionalidade estão vinculados diante da preponderância do dispositivo constitucional (base ou princípio do ordenamento jurídico) que exerce sobre o âmbito de incidência do conjunto de normas que regem o sistema jurídico nacional. Tal função de supremacia exercida pela constituição federal se deve ao sistema rígido do qual é formado, e a segurança que presta…