Projeto Pesquisa Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA STÊNIO DA COSTA RODRIGUES O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM CARIACICA VITÓRIA 2009 1 STÊNIO DA COSTA RODRIGUES O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM CARIACICA Projeto de monografia apresentado à disciplina Monografia II, do curso Econômicas da Universidade de Ciências Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para a obtenção do título de…

214 da Constituição Federal. Enviado pelo governo federal em 15 de dezembro, o projeto de lei que criou o plano nacional de educação para vigorar de 2011 a 2020 o PNE, que traz dez diretrizes objetivas e 20 metas. Entre elas está a universalização e ampliação do acesso e atendimento em todos os níveis educacionais. Também incentivo à formação continuada de professores e profissionais da educação em geral. O projeto estabelece ainda, estratégias para alcançar a universalização do ensino…

Carvalho Jr. Brasília, dezembro de 2006 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1251 IPTU NO BRASIL: PROGRESSIVIDADE, ARRECADAÇÃO E ASPECTOS EXTRA-FISCAIS Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr.∗ Brasília, dezembro de 2006 ∗ Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos (Dirur) do Ipea. Governo Federal Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministro – Paulo Bernardo Silva Secretário-Executivo – João Bernardo de Azevedo Bringel TEXTO…

números cardinais, exemplo: art. 9º, art. 10. Ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput. LEI COMPLEMENTAR n. 74, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - alinhamento predial - linha determinada pela administração municipal como limite do lote ou gleba com vias de circulação existentes ou projetadas; II - altura - h…

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…

Participação do Município (FPM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Cota de Distribuição de Arrecadação Federal (COTA-DAF). Este cenário faz com que as prefeituras busquem alternativas para aumentar sua arrecadação. Diante disto o objetivo desta pesquisa temática é identificar quais fatores contribuíram para o aumento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de…

POLÍTICA URBANA Capítulo I Dos Objetivos Art. 1º - O Plano Diretor de Niterói é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, parte integrante do processo contínuo de planejamento, que deverá contar com a participação da coletividade, orientando agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade. Art. 2º - O Plano Diretor tem como objetivo orientar o pleno desenvolvimento das diversas funções sociais da cidade e garantir o resgate da dignidade…

........ 08 Do Elenco Tributário Municipal ............................................................... 08 TÍTULO II - DOS IMPOSTOS ........................................................................................ 09 CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ............. 09 Seção I - Da Incidência ............................................................................................. 09 …

localidades e os desafios a serem enfrentados. 1 Professor Associado do Departamento de Economia da Universidade Federal de Sergipe, membro do Núcleo de Pós-Graduação em Economia e do Núcleo de Pós-Graduação em Geografia e coordenador do Grupo de Pesquisa e Extensão Internacionalização e Desenvolvimento. 2 Professor Assistente do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Sergipe. 1 Introdução Nas duas últimas décadas, desde a aprovação da nova Constituição…

eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa; Geração de no mínimo 5 (cinco) empregos, após a conclusão da implantação do empreendimento; Habilitação do imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa pelo fato de não ser beneficiado por qualquer isenção, de tributos e taxas, prevista em qualquer outro dispositivo legal. ABRANGÊNCIA FISCAL _____ ____ O incentivo fiscal de que trata a lei em questão abrange os impostos e taxas…