Projeto Pesquisa Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NEWTON SOARES DE OLIVEIRA NETO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA TEMA: A CORRETA APLICAÇÃO DO IPTU COM RELAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A criação e desenvolvimento de políticas públicas para prevenção e proteção do meio ambiente urbanístico adequado ao bem estar social. JOÃO PESSOA 2013 SÚMARIO INTRODUÇÃO...................

diferentes causas, e a importância do imposto para o municipio. Através de gráficos será demonstrado as possíveis causas da inadimplência, buscando descrever as possíveis soluções para este problema a fim de uma melhor compreensão dos diferentes motivos de inadimplência. RESUMO O objetivo desse trabalho é apresentar a inadimplência na arrecadação do IPTU da cidade de Araras, descrevendo as suas características,suas diferentes causas, e a importância do imposto para o municipio, a qual…

INTRODUÇÃO A pesquisa tem como objetivo abordar a forma de aplicação e arrecadação dos impostos municipais, O motivo da pesquisa foi optar pelo tema abordado partiu de alguns conteúdos estudados no decorre do curso, os quais levou a realizar pesquisa, e dentro desse contexto, surgiram curiosidades sobre o quadro atual do município, relacionados a arrecadação de impostos municipais, dentro desse aspecto, surgiu algumas interrogações que trouxeram dúvidas, sobre a forma de…

“CONCEITOS DOS TRIBUTOS: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E O IMPOS TO TERRITORIAL SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS” Manaus 2014 ELIEL MENDONÇA ROCHA JONATHAS ROBSON ÂNGELO CATAFESTA ARMILIATO “CONCEITOS DOS TRIBUTOS: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE A…

extrafiscal da alíquota do IPTU, aliado, principalmente, à aplicação dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva. Como eixo central, buscou-se examinar, no que tange à progressividade extrafiscal, sua relação com o princípio da função social da propriedade, como forma dos Municípios garantirem, a partir da majoração gradual da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano, que os imóveis localizados no meio urbano cumpram um papel social, de modo a…

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 000/2009 SÚMULA: Dispões sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários da cidade de Pérola, para base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de bens Imobiliários – ITBI, e dá outras providências. O Prefeito do Município Pérola, Estado do Paraná, Claiton Cleber Mendes, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei:…

índices dos tributos arrecadados pela Prefeitura (ISS, IPTU e ITBI), inclusive taxas, procuramos perceber o impacto que tais tributos provocam e contribuem na receita municipal de Estreito. Para coleta de dados faremos análise documental, pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo (aplicação de entrevista semi-estruturada e questionários). JUSTIFICATIVA: A arrecadação de tributos municipais faz parte das receitas de qualquer município. Tais receitas fazem parte do orçamento e…

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios CONCEITO A lei nacional destinada a veicular normas gerais de política urbana e a lei federal destinada a dar eficácia plena ao instrumento de parcelamento, edificação e uso compulsórios só vigoram a partir da edição da Lei n. 10.257/2001, o “Estatuto da Cidade”. De todas as propostas para institucionalização da política urbana, o PEUC e o plano diretor foram os únicos instrumentos recepcionados pela Constituição, vislumbramos a…

EAESP:Escola de Administração de Empresas de São Paulo FGV:Fundação Getúlio Vargas IBGE:Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPTU:Imposto Predial e Territorial Urbano ISSQN:Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI:Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITR:Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural PMG:Prefeitura Municipal de Guarujá RE: Recurso Extraordinário SIG:Sistema de Informações Georreferenciadas STF:Supremo…

Solo, definir quais as áreas que serão de preservação permanente, conforme os cursos d’água do município, tendo o Município o poder de legislar sobre esse tema, respeitando sempre o que dispõe o código florestal. Bessa destaca: [...] “É importante observar, ademais, que os artigos 30 e 182 da Constituição Federal determinam competir aos municípios legislar sobre os assuntos de inte¬resse local e fixar, em lei, as diretrizes de desenvolvimento urbano. Tal legisla¬ção, consubstanciada nos…