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DE DIREITO A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Emmanuel Lima Araujo Salvador 2014 Emmanuel Lima Araujo A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Artigo Científico Jurídico apresentado à Faculdade Estácio/FIB, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadoras: Prof.(a) Ieda Carvalho Sande. Prof.(a) Nilma Claudia Bastos Salvador Campus Gilberto Gil 2014.1 A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em Face dos Gestores Municipais Emmanuel Lima Araujo* RESUMO O presente trabalho de pesquisa tratará sobre a quantidade gigantesca de ações por atos de improbidade praticados por Prefeitos, tais ações decorrentes desses atos crescem a cada dia e por esse motivo as principais teses para a defesa desses ilícitos visam descaracterizar a conduta ìmproba e direciona-la para simples irregularidade, reduzindo assim sumariamente a punição devida a tais agentes políticos.Também se buscam a cada dia por parte dos procuradores que asistem os prefeitos, teses que dissertam sobre a possibilidade da aplicação do Foro por prerrogativa de função nas ações por improbidade de Prefeitos, visando levar a ação para o…

das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma estudado em suas confrontações com os interesses políticos e econômicos. Palavras chave: Improbidade Administrativa – Ilícitos da Administração Pública – Sanções aplicadas – Efetividade da Legislação. ABSTRACT The settlement of the 37th article 4th paragraph of the1988 Federal Constitution…

casos de segurança, ordem técnica ou inadimplência do usuário. Ainda como decorrência da aplicação de tal princípio, a CF, em seu art. 37, VII, impõe que os limites ao exercício de greve do servidor público sejam estabelecidos em lei específica. CUIDADO! A única situação em que pode haver interrupção na prestação do serviço, sem aviso prévio ao usuário e que não caracteriza descontinuidade é em caso de emergência. e) Probidade Administrativa: A conduta do administrador público…

Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, 248 1.3 Princípio da Igualdade, 249 1.4 Princípio da Publicidade, 249 1.5 Princípio da Probidade Administrativa, 250 1.6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, 250 1.7 Princípio do Julgamento Objetivo, 251 2 Princípios Correlatos, 251 IX Dispensa de Licitação, 255 1 Introdução, 255 2 Critério de Valor, 257 3 Situações Excepcionais, 258 4 Gêneros Perecíveis e Obras de Arte, 259 5 Desinteresse na Contratação, 260 6…

Legalidade, 245 1 .2 Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, 246 1 .3 Princípio da Igualdade, 246 1 .4 Princípio da Publicidade, 24 7 1 . 5 Princípio da Probidade Administrativa, 247 1 . 6 Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, 248 1 . 7 Princípio do Julgamento Objetivo, 248 2 Princípios Correlatos, 249 IX Dispensa de Licitação, 252 1 Introdução, 252 2 Critério de Valor, 254 3 Situações Excepcionais, 254 4 Gêneros Perecíveis e Obras de Arte, 256 5 Desinteresse na…

como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãos dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada…

Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Volume V. O Orçamento na Constituição. 3ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p.1. Identifica o autor que: a “Constituição Orçamentária é um dos subsistemas da Constituição Financeira, ao lado da Constituição Tributária e da Monetária, sendo uma das Subconstituições que compõem o quadro maior da Constituição de Estado de Direito, em equilíbrio e harmonia com outros subsistemas, especialmente a…