Projeto Pesquisa Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana

LEI N.º 3.143, DE 30/09/2008. DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ARACRUZ E INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o…

equipara-se a uma Constituição Estadual, conforme atesta em julgado o Ministro do STF, Celso de Mello: “a Lei Orgânica do Distrito Federal constitui instrumento normativo primário destinado a regular, de modo subordinante – e com inegável primazia sobre o ordenamento distrital -, a vida jurídico administrativa e político-institucional dessa entidade integrante da Federação brasileira. Esse ato representa, dentro do sistema de direito positivo, o momento inaugural da ordem jurídica…

801,937 km², sendo assim a menor unidade federativa brasileira. Em seu território, está localizada a capital federal do Brasil, Brasília, que é também a sede de governo do Distrito Federal. O atual Distrito Federal foi idealizado, através de um projeto do então presidente Juscelino Kubitschek de mudança da capital nacional do município do Rio de Janeiro para o centro do país. Até a criação de Brasília, a capital federal era a cidade do Rio de Janeiro, antecedida por Salvador.5 No…

LAURINDA CHAVES DE AQUINO RA 399638 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÃOES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA. PAU DOS FERROS/RN ABRIL/2014 1- INTRODUÇÃO O relatório apresentado a seguir discorre sobre um dos temas mais importantes para o Serviço Social que é a Seguridade social. Que tem seu tripé constituído pela Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social, essa forma de proteção social teve início com a constituição de…

qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados. § 4º - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, ressalvado aquele cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. § 5º - independente…

LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, Campus Frederico Westphalen, para cumprir as exigências da disciplina de Monografia I - A. Orientadora: Renata Egert Frederico Westphalen,…

Francisco - CEP 13184-420 Loja V – Santa Bárbara do Oeste Av. da Industria, 567 – Jd. Perola – C EP 13450-000 Loja VI – Monte Mor Rua Salomão Haddad Baruque, 153 - Centro 1.2 Histórico da Empresa A empresa onde foi realizado o trabalho de pesquisa denomina-se Moto Snob Comércio e Representações Ltda., foi fundada em 16 de novembro de 1978, tendo como um 5 dos maiores incentivos e também desafios o rápido crescimento da região de Americana cidade escolhida para abrigar a…

Silva1 RESUMO A tentativa do presente trabalho consiste em demonstrar a inconstitucionalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, aprovado pelo Poder Público Municipal, este considerado como o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por finalidade em regulamentar o planejamento e uso do solo urbano. Por Lei Federal é determinado que o plano diretor deva fomentar a justiça social, qualidade de vida e crescimento econômico para todos os sujeitos…

Macroambiental Demográficos Econômicos Político-Legais Aumento da expectativa de vida e, consequentemente, da população idosa do país Aumento do poder de compra dos brasileiros Legislação / benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus Redução de impostos Aumento da oferta de crédito Aumento da renda de pessoas do sexo feminino Tecnológicos Sócio-Culturais Responsabilidade Social Processo e ferramenta de CRM social Busca por qualidade de vida e redução do…

oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.; · Função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda. · Função estabilizadora: é…