Projeto Monografico Improbidade

ao comerciante dos tem­ pos das "casas de armarinhos". O que devemos fazer é a unificação de institutos muito semelhantes, como fizeram determinados países. O direito das obrigações é perfeitamente unificável, como se tentou em nosso país, com o Projeto de Código de Obrigações de 1961, da lavra de Caio Mário da Silva Pereira. O Código Civil de 2002 adota igual orientação unificadora, deixando, porém, à margem alguns insti­ tutos típicos de direito comercial. A Constituição de 1988 trouxe…

de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. Art. XXV, 1, Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1789 8 RESUMO O presente trabalho monográfico objetiva analisar a relação jurídico-previdenciária de concessão da Aposentadoria por Invalidez na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, uma abordagem à luz da legislação vigente. O benefício será…

Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba CONSELHO EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira ORGANIZAÇÃO Ana Lúcia Aragão PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Marcelo Edington de Magalhães Emanoel Almeida www.trt5.jus.br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at…

Controles do Executivo em relação ao I.egislativo Vejamos, igualmente, alguns exemplos onde o Poder Executivo reali- zará controles em relação ao Poder Legislativo: possibilidade do Presidente da República exigir o regime de urgência em projetos de lei de sua autoria (CF, art. 63); edição de medidas provisórias, em caso de relevância e urgên- cia, com força de lei (CF, art. 62); participação no processo legislativo ordiná- rio através da deliberação executiva (sanção ou veto…

Medida provisória e confisco de poupança 5.3.8.7. Medida provisória e projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional 5.3.8.8. Medida provisória e instituição ou majoração de impostos 5.3.8.9. Medida provisória e matéria da iniciativa legislativa exclusiva de outro Poder ou da competência exclusiva ou privativa do Congresso ou das suas Casas 5.3.8.10. Reedição de medida provisória e medida provisória sobre matéria objeto de projeto de lei rejeitado 6. Medida provisória — conversão em…

sobre a ação - a tutela jurisdicional na perspectiva das relações entre direito 111a1erial e processo, cit., p. 192. 18. Processo. 26 INTRODUÇÀO À TEORIA DO PROCESSO E AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEOS Ao processo cabe a realização dos projetos do direito material, em urna relação de complementaridade que se assemelha àquela que se estabelece entre o engenheiro e o arquiteto. O direito material sonha, projeta; ao direito processual cabe a concretização tão perfeita quanto…