Projeto Monografico Improbidade

ABB para construir torres de transmissão de energia elétrica, dentro do chamado “Projeto Argentina-Brasil II”, e que esta última subcontratou a ré Inepar para a execução da obra. Num primeiro momento, até poderia parecer que a ré CIEN efetivamente figurou como dona da obra, pois os contratos firmados com a ré ABB (fls. 597-713) consignam a comunhão de interesses para empreitada de obra certa (segunda parte do Projeto Argentina-Brasil), de maneira que, por força do entendimento…

interesse coletivo integram a legalidade do ato administrativo. Note-se, por fim. que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular objetivando anular ato lesivo à moralidade administrativa (art. 5. LXXIII. da CF) e que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não. contra a Administração direta. indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dá União. dos Estados. do Distrito Federal. dos Municípios. de empresa incorporada ao patrimônio…

............................. 65 2.1 Precaução e Impacto Ambiental .................................................. 65 2.2 Definição ...................................................................................... 66 2.2.1 Triagem dos Projetos ................................................................... 67 2.2.2 Termos de Referência .................................................................. 68 2.2.3 Estudo de Impacto Ambiental .........................................

cobrança dos valores inscritos em dívida ativa. 44 Já na sua fase embrionária, o texto legal gerava pesadas críticas quanto ao seu teor. Nesse sentido, Harada (2004) foi incisivo ao afirmar nunca se viu tantas impropriedades jurídicas em um Projeto de Resolução com apenas sete artigos. Nessa mesma esteira de interpretação, Navarro (2006) defende o argumento de que parece evidente que a cobrança por terceiro, que não o Poder Público, não pode jamais ser interpretada como…

.......................................................................................................154 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................157 9 RESUMO O presente trabalho monográfico tem a intenção de apurar quais são os critérios utilizados para a valoração das circunstâncias judiciais. A aplicação da pena-base, devido ao fato da mesma ter o poder de restringir uma das maiores garantias constitucionais, o…

causa 19.3.1 A resolução mediante extinção normal do contrato de emprego 19.3.2 A justa causa – implemento da condição resolutiva tácita 19.3.2.1 A justa causa e a falta grave 19.3.2.2 As justas causas atribuíveis aos empregados A) Ato de improbidade B) Incontinência de conduta ou mau procedimento C) Negociação habitual D) Condenação criminal E) Desídia no desempenho das funções F) Embriaguez habitual ou em serviço G) Violação de segredo da empresa H) Indisciplina ou…

.................................................................................................. 315 19.3.2.2 As justas causas atribuíveis aos empregados........................................................................ 315 A) Ato de improbidade ........................................................................................................................ 315 B) Incontinência de conduta ou mau procedimento ......................................................................

causa. 19.3.1 A resolução mediante extinção normal do contrato de emprego. 19.3.2 A justa causa – implemento da condição resolutiva tácita. 19.3.2.1 A justa causa e a falta grave. 19.3.2.2 As justas causas atribuíveis aos empregados. A) Ato de improbidade. B) Incontinência de conduta ou mau procedimento. C) Negociação habitual. D) Condenação criminal. E) Desídia no desempenho das funções. F) Embriaguez habitual ou em serviço. G) Violação de segredo da empresa. H) Indisciplina ou…

podem se apresentar, em todas as combinações possíveis (o momento em que se declara a invalidade, se houve culpa ou má-fé de algum dos contratantes, a natureza do objeto do contrato invalidado etc.). A esse respeito, pode-se consultar o trabalho monográfico de Jacintho de Arruda Câmara, Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos. São Paulo: Malheiros, 1999, passim. 101 O Judiciário tem reconhecido que a ausência de lesão é impeditiva inclusive para o exercício da…

Material, foram incluídos mais comentários quanto aos projetos de Reforma do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à contratação eletrônica, ao direito de arrependimento e ao superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizado em março de 2013. Na parte Processual constam mais comentários ao projeto de Novo Código de Processo Civil,…