Projeto Monografico Improbidade

interferência do Poder Executivo na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 3.2 Legitimidade do método de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Conclusão. Referências. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo é resultado e um trabalho monográfico realizado, o qual problematiza o método de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, analisando se a interferência do Poder Executivo na nomeação destes magistrados afeta na legitimidade de suas decisões,…

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas (SC), 21 de outubro de 2008. Luciana Teresinha Capitânio Graduanda 8 RESUMO O presente trabalho monográfico tem como objeto analisar a Teoria Geral dos Recursos e as novas regras do Recurso Especial sob enfoque da Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008. Buscou-se tratar no capítulo inaugural uma noção geral sobre o Direito Processual…

Tal crime de denunciação caluniosa está previsto no art. 339 do Código Penal, in verbis: Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. É necessário que a denunciação caluniosa seja falsa, isto é, o denunciante sabe que é falsa a acusação, e mesmo assim, faz a acusação como sendo verdadeira.…

provavelmente porque a primeira, embora prevista na Constituição, ainda constitui um conceito vago, indeterminado, que abrange uma esfera de comportamento ainda não absorvido pelo Direito, enquanto a probidade, enquanto a probidade ou, melhor dizendo a improbidade administrativa já tem contornos bem mais definidos no direito positivo, tendo em vista que a Constituição estabelece sanções para punir os servidores que nela incidem. O Princípio da Publicidade é o princípio encarregado…

direito a informação, do direito de petição e do estudo prévio de impacto ambiental. c) Na esfera processual, o cidadão poderá utilizar-se da ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, ação civil por improbidade administrativa e da ação direta de inconstitucionalidade.(SIRVINSKAS, 2006, p. 35) O princípio democrático implica a capacidade de os cidadãos receberem informações sobre as diversas intervenções que atinjam o meio ambiente, bem como,…

eficácia do Estado de Direito na defesa de um bem comum, de interesse geral da sociedade. Se trata, pois, de um tema com evidente importância, não só do ponto de vista acadêmico, mas também no âmbito social, o que justifica a realização deste trabalho monográfico. Após a verificação de insuficiência de instrumentos processuais adequados à tutela dos direitos difusos – entre os quais se inclui o meio ambiente ecologicamente equilibrado – introduziu-se no direito brasileiro um meio…

eficácia do Estado de Direito na defesa de um bem comum, de interesse geral da sociedade. Se trata, pois, de um tema com evidente importância, não só do ponto de vista acadêmico, mas também no âmbito social, o que justifica a realização deste trabalho monográfico. Após a verificação de insuficiência de instrumentos processuais adequados à tutela dos direitos difusos – entre os quais se inclui o meio ambiente ecologicamente equilibrado – introduziu-se no direito brasileiro um meio…

ser recusado, salvo nos casos expressos em lei de impedimento e suspeição. Já o princípio da irresponsabilidade diz que o promotor não poderá ser responsabilizado civilmente pelos atos praticados no exercício da função, exceto nos casos de improbidade administrativa e de prática de ato ilícito. (art.37 §§ 4º e 5º da CRFB/88).117 E, por fim, pelos princípios da devolução e substituição, já explicitados anteriormente, tem-se, pelo primeiro que, o superior pode exercer a função…

técnicas aos tribunais, presídios, sempre com o intuito de permitir ao egresso sua inserção natural no mercado de trabalho. A concepção das estruturas curriculares dos Cursos de Direito da UVA está articulada aos pressupostos teórico-metodológicos do Projeto Político Pedagógico Institucional e aos objetivos institucionais, a fim de que se possa atingir o perfil esperado do egresso. Nessa perspectiva, a cada semestre cumprido, o perfil do egresso vai sendo delineado, mediante a…

UNIDADE 3 – Pesquisa científica: conceito e tipos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 UNIDADE 4 – A leitura como técnica de coleta de dados na pesquisa bibliográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 UNIDADE 5 – Projeto de pesquisa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 UNIDADE 6 – Produção científica: tipos de trabalhos científicos . . . . . 133 UNIDADE 7 – Estrutura, redação e apresentação do relatório de…