Projeto Medidas Cautelares

a solução de conflitos nos Direitos patrimoniais disponíveis. A lei de arbitragem, Lei 9.307/96, observa os princípios da ampla defesa e contraditório, tendo em vista que a sentença proferida tem força de título executivo judicial. Atualmente há projetos de melhoria nesta lei, verificando a necessidade de avanços por parte dela, para que assim sejam ampliadas as suas áreas de atuação. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPROMISSO ARBITRAGEM. Eleito o Juízo…

da prisão e das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/2011, face ao princípio constitucional da presunção de inocência consagrado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira de 1988. Discute o modelo político criminal adotado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, e aborda o processo penal como um instrumento que deve agir de acordo com os demandados democráticos garantistas presentes na Carta Constitucional Brasileira. Analisa-se as medidas cautelares…

Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal…

requisitos, configurar-se-á um direito público subjetivo a concessão da medida cautelar pessoal. Afinal, a prisão no direito brasileiro é medida de exceção. A regra é o acusado responder ao processo em liberdade, somente devendo ser preso após o trânsito em julgado de sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA: NOÇÕES GERAIS A prisão, no direito brasileiro, é medida de exceção. A regra é o acusado responder ao processo em…

FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questão 01 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. Conceito previsto no art. 4 da lei. E os requisitos nos artigos 2 e 3. A execução fiscal tem natureza jurídica de processo executivo e visa essencialmente a satisfação do crédito fiscal. A medida cautelar fiscal é processo…

autos da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO que lhe move HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, para a tempo e modo, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito. Da Medida Cautelar Inicialmente cumpre esclarecer que nenhum direito assiste o Autor no tocante às súplicas formuladas, o que será demonstrado nesta defesa e confirmado pelas provas produzidas nos momentos processuais oportunos. Ora Exa., no caso em comento, não há que se falar em medida…

ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011 Projeto de monografia apresentado pelo acadêmico Patrique Alves Silva, ao departamento de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Campus de Santiago, em cumprimento a exigência para aprovação na disciplina de Monografia I. Professor orientador: Vladimir Haag Medeiros Santiago 2012 PATRIQUE ALVES SILVA A DISPENSA DA FIANÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.403/2011 Projeto de Monografia…

RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. FERNANDÓPOLIS 2013 JOÉSER RODRIGUES DA SILVA LENICE DOMICIANO FABIANA GONÇALVES DIREITO PROCESSUAL PENAL: Restituição de Coisas Apreendidas e Medidas Assecuratórias. Trabalho acadêmico apresentado a Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo…

único, inciso X; 101, §2º; 148, parágrafo único e 153, par. Único, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), formular PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA EXTENSA, NA MODALIDADE GUARDA, como medida de proteção alternativa ao acolhimento institucional ou inclusão em programa de acolhimento familiar da criança CICLANO , (certidão de nascimento em anexo), com pedido liminar, em face de BELTRANA, brasileira, estado civil ignorado, profissão,

trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em analise dos autos, em que mantem o Paciente segregado, em prisão cautelar preventiva, não se pode encontrar em nenhum momento qualquer indicio que possa sustentar o tráfico de drogas já que: O Paciente não se encontrava no momento em que foi detido em flagrante importando drogas ou qualquer substancia…