Projeto Medidas Cautelares

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…

GENERALIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES 1.1 CONCEITO Nas palavras do Professor Fernando Costa Tourinho Filho[1], prisão é “a privação, mais ou menos intensa, da liberdade ambulatória”. Ao nosso ver, a medida da prisão é a melhor forma encontrada pelo Estado para repreender os crimes, segregando os infratores e mantendo-lhes distante da própria sociedade, a fim de proteger a população por mantê-los afastados e utilizando a medida como preventiva para inibir a tentativa

RuaxxxxxxxxxI, nesta Capital, através de seu procurador infra-firmado, regularmente constituídos (Doc. I), vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO CAUTELAR LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NÃO SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA em face de: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A- ENERSUL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 15.413.826/0001-50 com sede…

do crime econômico Fausto M. De Sanctis 03/05/2011 O Senado Federal aprovou, em 7 de abril, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos a medidas cautelares como a prisão processual, a fiança e a liberdade provisória. A proposta, que na Câmara tramitou sob o número 4.208, cria medidas alternativas à prisão preventiva - mantida, porém, a prisão especial para autoridades e determinados…

SÉRGIO[2] CARLOS WALDECIR [3] FREDSON ROBERTO[4] HAROLDO PARAENSE[5] JOSÉ ANDRADE[6] RESUMO: alimentos provisionais são arbitrados em medida cautelar, preparatória ou incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a toda medida cautelar: fumus boni juris e o periculum in mora. Os provisionais destinam-se a manter o suplicante e a prole durante a tramitação da lide…

contra o exercício do poder público fora da medida reclamada pelo interesse social. Este o critério que presidiu à elaboração do presente projeto de Código. ...É restringida a aplicação do in dubio pro reo. É ampliada a noção de flagrante delito, para o efeito da prisão provisória. A decretação da prisão preventiva, que, em certos casos, deixa de ser uma faculdade, para ser um dever imposto ao juiz, adquire a suficiente elasticidade para tornar-se medida plenamente assecuratória da…

acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia 09/07/2013, onde se institui o PROGRAMA MAIS MÉDICOS, em seus artigos 7º, os incisos I, II e os parágrafos 1º, o § 2º e os…

ERIK PRISÕES São Paulo/SP 2012 Erik PRISÕES Projeto de pesquisa de monografia a ser apresentada como trabalho de conclusão de curso da Pós-Graduação em Ciências Criminais da ESAMC, como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista. Orientador: Prof.ª Juliana

pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo, ainda no curso do processo legislativo: * Poder Legislativo: quando aprecia a constitucionalidade dos projetos de lei por meio de Comissão de Constituição e Justiça (CR, art. 58) e quando rejeita projeto de lei ou medida provisória por considerá-la inconstitucional; * Poder Executivo: quando veta projeto de lei por inconstitucionalidade (CR, art. 66, § 1º). II. CONTROLE REPRESSIVO JUDICIÁRIO: o controle repressivo incide sobre norma já…

CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA JOÃO PESSOA 2011 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa, como requisito…