Projeto Medidas Cautelares

12 1.1 A CRISE DO ESTADO PERANTE A SOCIEDADE CIVIL 13 1.2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 15 2 TUTELA JURISDICIONAL E A MOROSIDADE 18 2.1 PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 20 2.2 DA DURAÇÃO E DO TEMPO JUSTO DO PROCESSO. 23 2.3.1 TUTELA CAUTELAR: 26 2.3.2 TUTELA ANTECIPADA 28 2.4 MEIOS QUE ASSEGUREM A CELERIDADE DO PROCESSO. 29 2.5 CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAMÍLIA COMO CELERIDADE PROCESSUAL. 33 3 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO COMBATE À MOROSIDADE…

PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LINS 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI Trabalho de Conclusão de

48- matérias que não podem ser objeto de Medida Provisória: leitura obrigatória do artigo 62, § 1o, da CF. 47- Se esse decreto legislativo não for feito, a rejeição da MP produzirá efeitos “ex nunc” (a partir dali). 46- Esse decreto servirá para disciplinar os atos já produzidos pela Medida Provisória. 45- Para que isso ocorra, o Congresso deve editar um decreto legislativo no prazo de 60 dias. 44- A rejeição da MP produz efeitos “ex tunc”. Essa é a regra. 43- Se uma MP for…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação…

................................................................. |4 | |2 |SITUAÇÃO DO ENCARCERADO NO BRASIL.................................... |4 | |3 |PROGRAMAS E PROJETOS................................................................ |5 | |3.1 |EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR..................................................... |5 |…

contrário, no âmbito federal existe norma expedida pela agência reguladora que autoriza a remoção desses postes de energia, cujo serviço fica às expensas dos usuários interessados. H á notícia também de que o Governador do Estado Y vetou integralmente o projeto de Lei Estadual, mas restou superado pela vontade da Assembleia Legislativa do Estado, que, ao final, promulgou a referida Lei. Diante da relevância e da urgência da questão, o partido político “Para Frente Brasil” PFB,…

fundamentais do Estado Democrático de Direito. Hely Lopes Meirelles ensina que o principio do interesse publico esta intimamente ligada ao da finalidade. A primazia do interesse publico sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral. Hely Lopes Meirelles conceitua desapropriação ou expropriação como sendo a transferência compulsória da propriedade do particular (ou publica de…

positivos, no plano da operatividade do sistema. Este estudo será feito baseando-se na doutrina e posicionamento de grandes nomes que fazem parte do projeto do novo CPC, ressaltando que a tônica da mudança do projeto está alicerçada na necessidade de acelerar o andamento de processos judiciais e simplificar o sistema processual brasileiro. 1- PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de novo Código do…

DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas nomeada pela Presidência do Senado, é algo concreto que, no momento, conduz uma proposta de um novo Código de Processo Civil para o país, Podemos Dizer que, medidas modernas e elogiáveis foram boladas e transformadas em procedimentos concretos, dentro da perspectiva de dotar o país de um Código capaz de aumentar e agilizar o trâmite das causas em juízo, de modo a diminuir a demora com que hoje se…