Projeto Medida Socioeducativa

criminalidade não deixa de engendrar uma série de indagações, exigindo resposta urgente. Portanto, neste artigo passaremos a tratar do tema, trazendo a debate as questões tanto de ordem jurídica, com a análise do Projeto de Emenda Constitucional nº 171/93, e das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, social, com a discussão das principais causas da criminalidade na infância e na adolescência já faladas; do judiciário, com a verificação das ações da Justiça da…

tudo, em que qualquer tentativa de autonomia era submetida à tutela do mesmo (SCHWARTZMAN, 1988). Na era Vargas então, houve uma relativa abertura entre o Estado e a participação de grupos da sociedade civil no poder, “(...) na medida em que ligava todo um setor da sociedade ao Estado e tratava de proporcionar direitos sociais e econômicos especiais a seus participantes como, aposentadoria, salário mínimo, assistência médica; etc (SCHWARTZMAN, 1988, p. 67)”…

AS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 Infância e adolescência;Evolução histórica 3 1.1 A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA 4 1.2 idade antiga 4 1.3 O DIREITO BRASILEIRO 5 1.4 O PERIODO PÓS-CONSTITUCIONAL DE 1988 6 2 dA PRATICA DE ATO INFRACIONAL 6 2.1 disposições gerais 6 2.2 DOS DIREITOS 7 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO

máxima punição, a partir dos 12 anos de idade, a internação em uma instituição de reeducação. É de suma importância uma análise das medidas socioeducativas com interesse de torna-las mais rigorosas e eficazes. Faz-se necessário, por exemplo, um aumento no tempo de permanência dos jovens nas instituições de reeducação, investimentos na infraestrutura desses lugares, projetos para que esses jovens ocupem seu tempo com educação, esporte, etc. O essencial é um acompanhamento mesmo depois…

ANHANGUERA-UNIDERP SERVIÇO SOCIAL Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de MS. Campo Grande MS 2013 Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de MS.

adolescentes oriundos do cumprimento de medidas socioeducativas de internação no mercado de trabalho, baseando-se nas seguintes legislações: Lei de Estágio nº 11.788/2008 e na Convenção nº 138 da OIT - aprovada pelo Decreto Legislativo nº 179/99 e promulgada no território nacional pelo Decreto nº 4.134/2002, que estabelece como idade mínima para o trabalho a mesma de conclusão da escolaridade obrigatória” (BASILE, 2011). (PAG 65) Após cumprir a medida socioeducativa de internação o…

12 anos de idade completos, até 18 anos incompletos. Houve ainda distinção entre crianças e adolescentes em situação de abandono, daquelas autoras de ato infracional, bem como medidas divergentes para ambos os casos, já que crianças em caso de ato infracional recebem medidas de proteção e adolescentes medidas socioeducativas, conforme o ato praticado. Porém, mesmo diante desse avanço, há que se reconhecer que existe uma profunda lacuna entre as diretrizes apontadas pelo ECA, e a…

DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe em seu bojo a previsão de medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada sua responsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios…

encontrados nas ruas, fossem considerados abandonados ou que tivessem cometido um ato ilícito (Alvarez, 2003). A campanha de criação dessa instituição resultou na fundação do Instituto Disciplinar e da Colônia Correcional de São Paulo, em 1902. O projeto de criação e o regulamento do Instituto Disciplinar idealizavamno como uma instituição moderna e modernizadora na correção de condutas desviantes. O regulamento do Instituto, por exemplo, previa a utilização das técnicas modernas de…

RIO “Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza…