Projeto Medida Socioeducativa

aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 4.2 Apreensão: O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos. 4.3 Medidas socioeducativas: As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e apenas aos adolescentes, uma vez que, crianças apenas recebem…

A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa, a ser cumprida em meio aberto, isto é, sem que o jovem tenha privação de sua liberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), aplicável aos adolescentes autores de atos infracionais. Trata‐se de medida judicialmente imposta, de cumprimento obrigatório. Sua aplicação tem lugar quando se mostrar a medida socioeducativa mais adequada ao caso concreto para o fim de acompanhar, auxiliar e…

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos –

ESTÁGIO EM SERVIÇO SOCIAL NO PROJETO VIVA BEM Este documento se propõe a estabelecer normas de inserção e execução de estágio em Serviço Social no Projeto Viva Bem, de acordo com a Resolução 533/2008 que regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social e da Lei 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes. O Projeto Viva Bem é vinculado a Fundação Fé e Amor, ONG, e executa a Política de Assistência Social no município de Vila Velha através de parceria e convênio…

PROJETO APRESENTAÇÃO O Centro de Referência Especializado de Assistência Social/CREAS de Juti/MS, integrante da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social/SUAS é uma unidade de prestação de serviços públicos que tem por finalidade a orientação, apoio e acompanhamento de forma continuada a indivíduos e famílias com direitos violados, mas que não tenham rompidos os vínculos familiares e comunitários. Entre os serviços ofertados por esta unidade está o

INCLUSÃO DOS ADOLESCENTES ORIUNDOS DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INCLUSION IN THE LABOR MARKET OF ADOLESCENTS FROM THE FULFILLMENT OF SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES INTERNMENT Ebenézer Noel Carneiro Da Silva Tuy Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana. Especialista em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário Internacional Uninter. ebenezertuy@yahoo.com.br Drª Clara Roseane Azevedo Professora…

RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI, NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA SENTENCIADA I, UNIDADE DE INTERNAÇÃO SENTENCIADA II E UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO FEMININA, EM PORTO VELHO, RO Clarisse Vera Riquetta 1 Marcos Geromini Fagundes2 RESUMO O presente trabalho apresenta os procedimentos de uma pesquisa bibliográfica exploratória com relação a ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8

plausível, mas seria tãosomente uma forma dentre várias outras para acabar com a criminalidade, pois por si só, esta não alcançaria tal finalidade. Palavras-chave: Estatuto da criança e do adolescente. Imputabilidade penal. Menor infrator. Medidas socioeducativas. Redução. ABSTRACT The present study aims to examine the possibility of reducing the criminal age, from a historical analysis of the different treatments given to criminal responsibility over the years by Brazilian law. It…

integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II,…

Práticas socioeducativas e formação de educadores: novos desafios no campo social ■ Dinora Tereza Zucchetti* ■ Eliana Perez Gonçalves de Moura** Resumo Este texto tem o propósito de discutir práticas socioeducativas que, ao priorizarem mais a formação para o trabalho, incorporam a forma de socialização escolar, contribuindo mais para o disciplinamento de jovens do que para sua formação e “libertação”. Ressalta-se sua distancia em relação à educação popular freireana,…