Projeto Medida Socioeducativa

diversos são os setores que se constituem campo de trabalho para o assistente social. A reflexão sobre as estratégias de intervenção para o profissional, inserido nesses diversos espaços de trabalho devem estar em consonância com os pressupostos do projeto ético-político profissional e, concomitantemente, com a disponibilidade para a construção do "novo", a partir da realidade observada. Infelizmente, devido a concepções equivocadas a respeito da forma de construção do conhecimento…

LIMA JUIZ DE FORA AGOSTO/2015 1ª Palestra Em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tendo como o melhor conteúdo e a melhor legislação, com o cuidar das crianças e adolescente. O ECA é regido por medidas socioeducativas, proteção e direitos e deveres. Muito já se discutiu nesses 25 anos e há muito ainda para ser questionado, a sociedade, sabe que tem que investir na educação, nas escolas e em politicas assistencialistas, porém não podem…

... 1.4 – Normas Internacionais................................................................................................ CAPÍTULO II – O Adolescente em Conflito com a Lei e o Ato Infracional...................... CAPÍTULO III – Medidas Socioeducativas........................................................................ 3.1 – Advertência................................................................................................................. 3.2 – Remissão...................

contemporaneidade a partir dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) de Duque de Caxias. Método. Foi adotada a abordagem qualitativa, privilegiando o contato direto com os sujeitos sociais em sua realidade concreta da unidade de semiliberdade. A amostra da pesquisa foi composta por adolescentes que cumprem medidas socioeducativas por cometimento de ato infracional análogo…

No entanto, apesar de crianças e adolescentes não estarem sujeitos às punições previstas pelo Código Penal, eles recebem sanções previstas pelo Estatuto, que vão desde advertência a medida socioeducativa em regime de internação (em que o adolescente fica retido em uma unidade de internação). As medidas socioeducativas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração praticada e a idade da criança ou adolescente e, além da punição, o infrator recebe apoio psicológico e participa de…

O ADOLESCENTE E A MEDIDA DE SEMILIBERDADE: VARIAVEIS INTERVENIENTES NA SUA EXECUÇÃO A sociedade brasileira vive uma situação de crise social em que as dificuldades econômicas e a não garantia de direitos a amplos setores da população, vem acarretando a deterioração de valores básicos da humanidade, tais como a banalização da violência e a supervalorização da capacidade de consumo dos indivíduos. (BORGES,Sylnara Regina França; CARVALHO,Maria Cristina Neiva de) A inexistência…

O Centro Educacional Masculino – CEM é uma Unidade de atendimento socioeducativa vinculada à Secretaria da Assistência Social e Cidadania - SASC , destina-se ao atendimento de adolescentes autores e/ou envolvidos em ato infracional do sexo masculino, na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos e excepcionalmente até 21 anos de idade, tendo por finalidade a execução de um conjunto de ações no cumprimento da medida socioeducativa de Internação, em consonância com ECA. Nessa…

O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no caso do prolongamento da medida de internação e no caso de assistência judicial. Caso uma criança ou adolescente pratique um ato infracional, o encaminhamento a ser dado é de competência do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e da Juventude. Esse adolescente estará sujeito às seguintes medidas socioeducativas: advertência, liberdade assistida, obrigação de…

público devem cuidar para que as famílias possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida sócioeducativa; 2- À família, à comunidade e à sociedade em geral cabe zelar para que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento sócioeducativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento …

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A população brasileira está acostumada a seguir leis criadas em outros países. Algumas delas criadas lá fora não se adéquam ao cenário social e econômico do Brasil. A Lei de redução da Maioridade Penal pode ser uma medida não muito significativa para a formação consciente de uma pessoa. Não é de hoje que as pessoas aderem a costumes e crenças de outros países, desde a moda até algumas leis sociais, mas o que realmente é válido é o contexto social em…