Projeto Medida Socioeducativa

essas crianças e adolescentes não podem ser penalizados como os adultos: às crianças, que são os menores até 12 anos, são aplicadas medidas de proteção, e aos adolescentes, entre 12 e 18 anos, além da aplicação das medidas protetivas, são também aplicadas as medidas sócio educativas. Isso a depender do caso concreto. Não é segredo nenhum para a sociedade, que as medidas que são tomadas diante das infrações cometidas por menores, na maioria das vezes são ineficazes e ineficientes, e…

contidas no Estatuto, destacam-se algumas que melhor caracterizam o espírito da nova lei. São elas: a) Municipalização da política de atenção direta. b) Eliminação de formas coercitivas de internação, por motivos relativos ao desamparo social, na medida em que suprime a figura da situação irregular. Neste sentido, a privação de liberdade só é aceita nos casos de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. c) Participação…

que levam os jovens tão cedo a entrarem na atividade delituosa, visando analisar as medidas socioeducativas previstas na legislação específica e sua aplicabilidade em avaliar diante do que tem sido feito, quais os caminhos a serem percorridos na busca da recuperação do menor infrator e de sua reinserção na sociedade. Desta forma, surge um questionamento sobre a eficácia da aplicabilidade das medidas socioeducativas, diante da necessidade urgente de reversão de tal realidade social, e…

adolescentes internados em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, 75% são usuários de entorpecentes. O dado foi apresentado em um relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento foi realizado por uma equipe multidisciplinar que visitou, de julho de 2010 a outubro de 2011, os 320 estabelecimentos de internação existentes no Brasil, para analisar as condições de internação de 17.502 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de restrição de…

a rede que se articula no movimento em favor dos direitos dos cidadãos. O estágio é concebido como um campo de treinamento, um espaço de aprendizagem do fazer profissional se manifesta para o estagiário, tendo em vista a sua formação com base no projeto ético-político da profissão. 1 Contextualização histórica 1.1 – Identificação da Instituição: O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de…

Políticas Públicas E Medidas Socioeducativas Neste primeiro momento é importante destacar o comprometimento da rede de atendimento socioeducativo. Visto que a palavra comprometimento pode se tornar se sentido se o profissional que atua na referida rede, não estiver comprometido com o trabalho que desenvolve. Já que é a partir do comprometimento que o profissional desenvolve atividades/ações de qualidade para o usuário. Este compromisso vai desde com o país, a sociedade, a comunidade, a

Flaviene de Paula Sanseverino Dutra DESAFIOS E POSSIBILIDADES DOS PROCESSOS EDUCATIVOS DESENVOLVIDOS NO PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS LIBERDADE ASSISTIDA DE GOVERNADOR VALADARES Governador Valadares 2012 Fabrícia Alexsandra Abelha Flaviene de Paula Sanseverino Dutra DESAFIOS E POSSIBILIDADES DOS PROCESSOS EDUCATIVOS DESENVOLVIDOS NO PROGRAMA DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS LIBERDADE ASSISTIDA DE GOVERNADOR VALADARES Monografia para obtenção do grau de bacharel em…

o racismo estrutural da sociedade brasileira. O ECA é constantemente criticado por diferentes setores da sociedade, meios de comunicação, deputados opositores aos Direitos Humanos, organizações civis, por não possuir medidas “punitivas”, mas “somente” as chamadas socioeducativas. Estes setores, reclamam que o ECA é impune com os adolescentes autores de atos infracionais e que portanto, faz-se necessária a redução da maioridade penal para conter uma suposta “onda” de criminalidade que…

ÍNTIMA AO MENOR ACAUTELADO: A incompatibilidade da visita íntima com a execução da medida socioeducativa BACHARELADO EM DIREITO FIC – MG 2012 KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA LIBERAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA AO MENOR ACAUTELADO: A incompatibilidade da visita íntima com a execução da medida socioeducativa Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades

para garantir a intervenção jurídica sempre que houvesse qualquer risco material ou moral. A lei de menores preocupava-se apenas com o conflito instalado e não com a prevenção. Os jovens não eram tratados como sujeitos de direitos, mas sim objeto de medidas judiciais. O artigo 2º, do Código de Menores, define quais são as situações tidas como irregulares, as quais são definidas em seis categorias que retratam situações de perigo mais ampla, pois o abandono material e moral é um passo…