Projeto Lei Da Palmada

Lei Bernardo Foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que proíbe que crianças e adolescentes sejam punidos com castigos físicos, incluindo a conhecida palmada. Os defensores da lei afirmam que o objetivo é controlar a violência domiciliar, impedindo que os pais causem sofrimento aos filhos. Já os que não aprovam a ideia alegam que a lei é uma interferência na vida familiar. Tempo - 1 minuto. Réplica - Resposta ao que foi dito, escrito ou respondido. Tréplica

filhos. A mim o tema “palmada” parece um pouco ridículo, num momento de eleições iminentes, quando precisamos estar sérios, lúcidos, focados no assunto “quem vai nos governar nos próximos quatro anos, como, com que ideias e meios”. Crianças e jovens, filhos em geral, já são protegidos por leis suficientes. Se elas não forem respeitadas, e sua quebra não for punida, não vai adiantar nada inventar novidades. Vamos aplicar e vigiar o que já existe. E não acho que o “projeto palmada”…

Trata-se da Lei n. 13.010/2014, que altera o ECA e estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. A nova Lei tem sido chamada de “Lei da Palmada” ou “Lei Menino Bernardo”, em homenagem ao garoto Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, que foi morto em abril deste ano, em Três Passos (RS), figurando como suspeitos do crime o pai e a madrasta da criança. Vejamos o que dispõe a…

previsto em lei presente no código penal, no artigo 136, que descreve o que seria o crime de maus-tratos contra o menor ou adolescente por aquele que está sob sua autoridade, guarda ou vigilância. Carlos Eduardo Rios do Amaral, em seu artigo comentando sobre o Projeto de lei nº 2.654/2003, a Lei da palmada, esclarece que o artigo 136 do Código Penal permanecerá intacto, sem comprometimento se esta nova lei for aprovada, como podemos constatar: “Quanto à mudança a ser feita no Código…

LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Divinópolis 2012 1 PATRÍCIA ALMEIDA SILVA A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade…

Dilemas de Direito Civil Constitucional de Maria Celina Bodin de Moraes (Direito a não sofrer punição corporal, páginas 375 a 382) e versa sobre o objeto acima da pesquisa, a Lei 2.654/03 que fala sobre a lei da Palmada e visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou…

não mantendo ele o equilíbrio entre os seus desejos e suas capacidades de realizá-los.” Contra a lei da palmada! A Lei Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma…

Observações prefaciais à Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo RESUMO: O artigo traz breves considerações à Lei 13.010, que promulgada em 26 de junho de 2014, trouxe algumas modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando de sanções administrativas àqueles que maltratem crianças e adolescentes, e previsões de políticas públicas e medidas para coibir a prática de violência infantil. PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil.…

sem normas pode até se sustentar por seus costumes e regras, mas não terá sua organização concretizada, pois a norma cria regras e prevê punições caso não seja cumprida. Em contrapartida quando uma sociedade cria normas em excesso, sendo formada por leis cretinas e reagentes, a sua organização e desenvolvimento regridem por viverem em estado de aparência não atingindo seu fim especifico e nem solucionando a atual situação em que se encontra. 1- CONCEITOS DE ANOMIA ANOMIA significa…

NUDI-JUS FACULDADE DE DIREITO SEMESTRE 1 Raquel Coelho Oliveira Lei menino Bernardo, mais conhecida como Lei da palmada, foi aprovada pelo Senado em 4 de junho de 2014 e é considerada por muitos como modelo ideal de educação. Porém, ela é uma intromissão na vida privada das famílias, pois apenas os pais devem possuir o direito de educar seus filhos da forma que quiserem. Já que, em casos extremos como, por exemplo, abuso sexual ou até mesmo uma agressão grave, os pais já seriam punidos…