Projeto Lei Da Palmada

CRIANÇA MANAUS, 2014 VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA CRIANÇA Projeto de pesquisa apresentado em cumprimento às exigências do Curso de Serviço Social da Universidade Paulista-UNIP, para obtenção da nota da disciplina de Seminário em pesquisa social. Orientadora: Prof. Msc. Marilaine Queiroz de Oliviera MANAUS, 2014 RESUMO Aborda a criança como vítimas de violência e maus-tratos sob aspectos da família e da sociedade, com perspectivas e projetos. Pesquisas serão realizadas com pediatras…

PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosário) Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, Mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011

acordo com as necessidades gerais e as capacidades individuais. No século passado houve tentativas de vida comunitária com base principalmente no movimento hippie. Conforme outros interesses foram ocorrendo ao longo da história, apareceram regras e leis implantadas (e/ou impostas) a partir dos tipos de governo ou religiões vigentes, tais como castas, feudos, monarquias e várias outras modalidades. Enfim, atualmente estas famílias podem ser formadas por mulheres e homens que se casam ou…

Violência Infantil ntrodução A violência infantil é um fenômeno que acompanha a trajetória humana, onde inúmeras referências de abusos são relatadas pela História. O Pátrio Poder é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA LUANA DIAS leis de amparo e proteção á criança Uberlândia 2014 lUANA DIAS título do trabalho Subtítulo do Trabalho, Se Houver Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Psicologia da Educação: Desenvolvimento e Aprendizagem; Políticas Públicas

21/05/2014 - 00:00 Comissão da Câmara aprova Lei da Palmada, rebatizada Menino Bernardo Acordo com bancada evangélica alterou redação e permitiu aprovação. Projeto, que agora homenageia menino morto no RS, vai para o Senado. Felipe Néri e Nathalia Passarinho Representação/Ilustração A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21), após acordo entre parlamentares, a chamada Lei da Palmada, rebatizada Lei Menino Bernardo, em homenagem a…

caminhão furou. Texto III Inferência Básica a) O estado que interfere na educação das famílias brasileiras. Pista: aprova a lei que interfere a maneira como os pais educam b) Deputados aprovaram projeto de lei. Pista: aprova na câmera dos deputados Inferência Complementar a) Sempre tinha calos nas mãos devido as palmadas. Pista: sentia dores das palmadas a) Futuramente haverá indivíduos indisciplinados peia interferência do estado na educação. Pista: surgimento de…

a maioria das pessoas se quer conhece a Constituição Federal, isso se dá a inúmeros fatores, como a baixa educação ou até mesmo a falta de vontade por parte dos cidadãos. O nosso Ordenamento Jurídico é muito amplo em números de leis, porém, não podemos dizer que essas leis são sempre efetivas. Em um segundo momento, iremos falar sobre Norberto Bobbio e como suas ideias foram importantes para nossa sociedade, como ele já dizia: “Não se trata de saber quais e quantos são estes direitos,…

No dia 21 de maio de 2014 foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 7.672/10 pela Câmara dos Deputados. O projeto trata da polêmica “Lei da Palmada”, que agora ganha o epíteto de “Lei Menino Bernardo” em referência à criança Bernardo Boldrini (11 anos) supostamente morta pelo pai e a madrasta em Três Passos – RS. A Lei da Palmada foi criada para “proteger” as crianças dos castigos físicos, proibir os pais e responsáveis de bater em menores, contudo, o ECA já falava sobre agressão…