Projeto Lei Da Palmada

entendimento do STJ sobre questões pertinentes ao ECA, assunto instigante e bastante polemizado no ambiente acadêmico. 1. 2. Competência Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça elasteceu a sua interpretação sobre o inciso II do art. 147 do ECA (Lei 8069/90), que trata da competência absoluta para proposição de qualquer ação que envolva o interesse da criança e adolescente. A única novidade em relação ao disposto no artigo 147 do ECA é em relação à forma de interpretação do…

física. - Exploração do Trabalho Infantil É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. Distúrbios psicológicos, desvios na coluna, problemas respiratórios, fobia social. Esses são alguns dos…

crianças também enfrentam uma dificuldade cultural: a da educação por meio do castigo físico que pode se dar através da palmada ou com a utilização de instrumentos e objetos. Instituições de defesa da criança vêm trabalhando através de campanhas para mudar esta cultura, invertendo esta posição e mostrando que a palmada deseduca e estimula a violência. Na Câmara, apresentamos o Projeto de Lei 2654/03, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o novo Código Civil para…

as Regras de Redação acima expostas são “Terroristas antissemitas de Alta Periculosidade”. Fatos juridicamente relevantes Com críticas de Barbosa a benefícios para FIFA, STF mantém Lei Geral da Copa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter em vigor a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A maioria dos ministros decidiu rejeitar ação protocolada, no ano passado, pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento foi marcado pelas críticas do presidente da Corte

VIOLÊNCIA INFÂNTIL DOMÉSTICA 9 4.3. OS CASTIGOS FÍSICOS IMPOSTOS ÀS CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIA NA FORMAÇÃO DE UM CIDADÃO 12 4.4. O PROJETO DE LEI 7.672/2010 E A MUDANÇA DE UMA CULTURA SOCIAL 16 5. BIBLIOGRAFIA 19 1. INTRODUÇÃO O Projeto de Lei 7.672/2010, popularmente conhecido como Lei da Palmada, constituiu o objeto inspirador para a realização da pesquisa científica, que motiva o presente relatório de pesquisa,…

Júnior (UFPI/UnB) ribasninja@gmail.com Francisco das Chagas Rodrigues da Silva (UFPI/USP) franciscocrsilva@gmail.com Luciane Cristina Eneás Lira (UNICEUB/UnB) lucianecelira@gmail.com RESUMO: este trabalho apresenta os resultados de um projeto de ensino desenvolvivo com alunos de nível médio profissionalizante, refletindo sobre as potencialialidades do uso das redes sociais (blog, twitter, youtube) como recurso didático-pedagógico para desenvolver a prática da leitura e da escrita,

(particular/pública): 1) não aceitam que educadores punam com castigos físicos (99/96%); 2) chamam atenção dos filhos diante de comportamento inadequado (90/92%); 3) discordam que “palmada” prepara a criança para a vida (80/66%); 4) acham incorreto repreender os filhos na frente de outros (87/73%); 5) concordam que “tapas/palmadas” prejudicam o relacionamento pais/filhos (59/57%); 6) concordam que conversar sobre “erros” faz parte da educação (97/91%); 7) concordam que “xingar”…

seriedade? (3-) Você acredita que a criança é vitima de violência somente no seu âmbito familiar? (4-) Você concorda que professores, monitores, diretores, apliquem castigos (de qualquer forma)? (5-) Você acredita que a criança deve apanhar (dar palmadas) como forma de repreensão? (6-) Você procura dialogar ao invés de aplicar castigos? (7-) Considera correto chamar a atenção de seu filho na frente dos outros? (8-) Você acredita que a educação de seu filho deve partir da escola?…

crianças são espancadas diariamente e muitos adultos foram fisicamente e moralmente maltratados quando crianças, trazendo assim para sua condição de educadores esse equivocado comportamento para com seus filhos. A base para a necessidade da criação de uma lei que proteja as crianças de maus tratos está justamente na deficiência da formação de seus cuidadores . Quem é que se preocupava com as consequências psicológicas e emocionais do futuro adulto quando lhes aplicavam castigos físicos…

A seguir, serão apontadas modalidades de intervenção do Estado no seio familiar, bem como analisadas as leis específicas e aplicáveis aos casos de intervenção. Por último, será apresentado o estudo de caso do “Toque de Recolher”. Ao se fazer uma correlação de todos os temas abordados, ao final ficará demonstrado que o Estado intervém diretamente no poder familiar, porém limitado por lei. Palavras-chave: poder familiar, melhor interesse da criança e do adolescente, intervenção do Estado no