Projeto Lei Da Palmada

PRÉ-PROJETO DE TCC DA FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO - UNIRON NO CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Porto Velho - RO 2015 REDUÇÃO DA MAIORIDADE Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo-parcial da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, ministrada pela professora Me. Helena Zoraide Pelacani Almada, do 7º período, do Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho

de Oliveira Jantsch Rosimeri Rama Tamires Nunes Lajeado, Junho de 2014 Daniela Junques Bruxel João Henrique Vivian Larissa de Oliveira Jantsch Rosimeri Rama Tamires Nunes A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado na disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de Direito, Logística e Gestão do Centro Universitário Univates, como parte da exigência para a obtenção da terceira nota da disciplina. Orientador: Prof. Ms.…

LEI QUE DIVIDE OPINIÕES PODE SER APROVADA NESTA QUARTA 'Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa...' A proposta que proíbe a aplicação de castigos físicos em crianças e adolescentes (PLC 58/2014) que ficou conhecida como projeto da Lei da Palmada, poderá ser votado na quarta-feira (04). O PLC 58/2014 quer garantir o direito da criança e do adolescente…

contra a criança- A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto…

o seguinte tema: “A denominada “Lei da Palmada e sua correlação com o exercício do Poder Familiar.” Nos dias atuais, há a efetiva presença de intervenção do Estado no Poder Familiar, amparada legalmente por normas jurídicas que prevêem essa atuação do Estado licitamente, bem como expõem seus deveres e obrigações referentes à infância e juventude. O Projeto de Lei n. 2.654/2003 , encaminhado ao Congresso Nacional em julho de 2010, conhecido como “Lei da Palmada”, tem como objetivo acrescentar

da mulher com o advento da lei Maria da penha, no caso de criança ou adolescente do sexo feminino. A grande escala de violência presenciada nos espaços domésticos se torna necessário que se construa e se fortaleça políticas públicas para diminuir e afugentar esses possíveis agressores que convivem no espaço domestico com as crianças. Para isso se faz necessário campanhas publicitárias nacionais do governo e criação de leis mais rigorosas como por exemplo, a lei da palmada que visa…

LEI QUE DIVIDE OPINIÕES PODE SER APROVADA NESTA QUARTA 'Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa...' A proposta que proíbe a aplicação de castigos físicos em crianças e adolescentes (PLC 58/2014) que ficou conhecida como projeto da Lei da Palmada, poderá ser votado na quarta-feira (04). O PLC 58/2014 quer garantir o direito da criança e do adolescente…

indivíduos. Se pensarmos na sociedade brasileira, perceberemos como uma sociedade autoritária e hierarquizada em que os direitos das pessoas não existem. Não existem para a elite, porque ela não precisa, pois tem privilégios - do latim privilégium = "lei especial", vantagem concedida a alguém com exclusão de outros e contra o direito comum - está acima de qualquer direito. Não existe para a grande massa da população que é pobre, desempregada e despossuída, pois suas tentativas de…

5º da CF/88: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos 3 igualmente pelo homem e pela mulher”. Assim, pode-se entender que o Poder Familiar pode ser exercido em igualdade de condições pelos pais. O art. 21 da Lei 8069/90 declara: O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade…

o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, com base na Constituição Federal, distinguindo e diferenciando as crianças e adolescentes dos demais “homens”. Além do exposto, existem alguns projetos de lei que visam a tutela das crianças e dos adolescentes como: Lei do Bulling – violação direta ao ECA (6.935/2010), Lei da Palmada – já há previsão no ECA (7.672/2010), Lei da Internação Preventiva – aquela que considera adolescente…