Projeto Lei Da Palmada

pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder…

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões

com que os pequenos obedeçam os horários de dormir etc. No show seu disciplinamento baseado no diálogo e compreensão mútua funciona muito bem.Edilza Ribeiro é professora de enfermagem na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e conduziu um projeto na unidade de pediatria no hospital universitário, criando oficinas de diálogo com a comunidade. Uma delas focou na discussão de como os pais trabalham, no seu processo educativo, as questões com as quais eles não concordam, como punem e…

manifestação de um desespero mal resolvido. O QUE ESTÁ SENDO FEITO A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do…

não ter obtido sucesso em nenhuma lei que ele mostrava à Câmara. Uma das discussões que o senhor Deputado não é a favor é a “Lei da Palmada” que aguarda o seguro da criança que é espancada pelo os pais e, não existia uma lei ou um órgão específico que possa ajudar nesse tipo de violência que ainda existe com frequência: “Cada um deve educar seu filho da sua maneira”, diz o entrevistado. Danilo fez uma surpresa ao senhor Bolsonaro propondo-o levar uma proposta de lei para ser analisado…

educação de filhos – Projeto de Lei n. 7.672 de 2010 (Projeto de Lei da “Palmada”). 4. Guarda de filhos. 5. Alienação parental. 1. INTRODUÇÃO O intuito deste capítulo é nos levar a fazermos um paralelo que abranja o tema guarda de filhos. Precisamos então compreender o instituto jurídico do “poder familiar”, para compreensão da matéria proposta. Ainda neste tema será discutida a forma de educação dos filhos, analisando de forma sistemática o polêmico projeto da “Lei da…

possui um múnus publico, pois cabe ao Estado estabelecer normas para o seu exercício interessando o seu bom desempenho, não pode ser irrenunciável é também imprescritível só podendo o genitor perder seu exercício conforme as normas estabelecidas em lei”. (Gonçalves, Carlos Roberto, direito civil brasileiro, volume 6, Direito de Família-10. Ed São Paulo: saraiva 2013 pag. 415). O poder familiar é instituído buscando maior interesse dos filhos e da família de modo amplo e não em proveito…

Lei da Palmada Disciplina: Direito UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO – 2014 SUMÁRIO Introdução ..................................................................................... Pesquisa ................................................................................... 04 Lei da Palmatoria ...................................................................... 05 Resumo ..................................................................................... 06 Anexo ......

A LEI DA PALMADA E A DIFÍCIL MISSÃO DE EDUCAR Eurivan Fernandes de Sousa* O Projeto de Lei 7672/10 que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente proibindo castigos corporais ou tratamentos que humilhem crianças e adolescentes está sendo considerado um marco por aqueles que abominam a ideia do castigo físico como suposta intenção de educar. O projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU UNIDADE JOÃO PESSOA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo João Pessoa – PB 2014 Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Projeto de Pesquisa de Monografia apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa. João Pessoa –