Projeto Legitima Defesa

caso do Projeto de Lei 122/2006. É algo conhecido que a maioria das religiões considera que o comportamento homossexual é algo que deve ser evitado. Esse pensamento está presente não só no Cristianismo, mas também no Judaismo e no Islamismo. Assim, cria-se um problema quanto à liberdade religiosa, já que se alguém prega contra o homossexualismo pode ter sua liberdade cerceada. Esta é uma situação complicada. Nem o maior dos direitos, o direito à vida, é capaz de impedir a legítima…

Clézio Luiz Oliani Junior Eliel Belardinucci Paola A. M. Santos AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente á professora Paola Alves por incitar cada vez mais nosso interesse pela área jurídica e á sua contribuição na conclusão deste projeto. Também gostaríamos de agradecer á nossos professores Clézio Luiz Junior, Eliel Belardinucci e Daniela Dellapina por transmitir á todos da sala seus inigualáveis conhecimentos. Agradecemos de mesmo modo á todos os nossos amigos do curso…

parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Da análise do dispositivo percebe-se, inicialmente, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, após requerido pela parte, será apreciado e, se for o caso, o juiz…

simples arquivos eletrônicos do Sistema de Informações Municipais – SIM, de excelente iniciativa daquele Tribunal, não substituem a documentação papelizada produzida no Sistema de Controle Interno – administrativo e contábil -, compreendida a legítima forma constitucional de comprovar a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial das CONTAS PÚBLICAS em qualquer nível de Governo, da qual, eventualmente, teriam origem aqueles arquivos eletrônicos nela espelhados e remetidos…

IV Congresso Brasileiro de Direito Processual – DEMOCRACIA, PROCESSO E EFETIVIDADE: os desafios processuais para a implementação do projeto constitucional, contou com a presença do Desembargador Alexandre Freitas Câmara, que apresentou na manhã de sábado, dia 26 de outubro de 2013, às 11:30h, uma palestra tendo como tema principal “A Teoria Geral do Processo no projeto NCPC”. Em sua fala, o palestrante começou dizendo que o NCPC é extremamente importante, uma nova concepção de Direito…

Vicente Greco Filho ensina que o sigilo existe em face de terceiros e não dos interlocutores, que podem divulgar a conversa desde que haja justa causa, podendo, neste caso, tal gravação servir como prova, em processo, tanto para a acusação quanto para a defesa. Discorrendo sobre a lei 9.296/96, afirma o insigne mestre: “a gravação unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro, chamada por alguns de gravação clandestina ou ambiental não é interceptação nem está…

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Também, é assegurado, como dita o inciso XXXIV, alínea ‘a’, do mesmo art. 5º: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Sendo estes, os dois dispositivos constitucionais que são exemplificados como causa da criação de tantas barreiras para o fim do jus postulandi. O jus postulandi é a capacidade…

dia, contando da data de notificação da demissão, sob pena de multa no valor do salário do empregado. Seja qual for à falta cometida pelo empregado, alguns elementos subjetivos e objetivos devem ser observados para que o empregado possa, de forma legítima e irrefutável, ser dispensado por justa causa. 2.2 Justa Causa, faltas previstas no Art. 482 da CLT Segundo o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho…

que a França, Suécia, Noruega, Austrália, Itália demais Estados passaram a produzir leis visando a coibir o assédio moral nas relações de trabalho. Atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país, No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei. 2. A origem dos comportamentos que resultam no Assédio Moral A origem dos comportamentos violentos deriva principalmente dos fatores culturais e de…

art. 482 da CLT Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, ç g nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Prática constante de jogos de azar. Assédio Moral Estudos inter e multidisciplinares de conceituar o assédio moral;…