Projeto Legitima Defesa

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Natureza Jurídica: A respeito de sua natureza jurídica,há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é " instrumento de defesa da…

legislação, mas apenas em doutrina, seus tipos, que são espécies de garantias constitucionais, estão dispostos no próprio texto constitucional. Conhecidos também como tutela constitucional das liberdades são meios postos à disposição dos cidadãos para defesa contra violações de direitos e/ou garantias asseguradas pela Constituição Federal. Que quando postos para provocar a intervenção das autoridades competentes do Estado, em função de sanar ilegalidades ou abuso de poder, são chamados…

coabitação dos cônjuges, uma ligação de suas vidas, que, após o casamento deixam de ser individual, passando a um envolvimento espiritual e carnal de duas vidas, ou como o novo Código Civil intenciona uma comunhão plena de vidas. Dessa forma, o presente projeto é importante para fomentar as discussões sobre o débito conjugal na busca de entendê-lo não só como importante para o casamento mais como direito e dever dos cônjuges. 7-REFERENCIAL TEÓRICO Para a…

por detalhes é uma forma de resistência e não um simples pedido de informação. O cliente demonstra que deseja ir em frente com o projeto, mas oferece resistência apontando que o momento não é adequado. Esses aspectos de tempo que a consultoria enfrenta, na maioria das vezes, é uma resistência do cliente para não expor seus verdadeiros sentimentos em relação ao projeto. Em certas ocasiões o consultor é acusado de ser uma pessoa não prática e acadêmica. Durante uma consultoria, o gerente…

o seu caráter criminoso (CAPEZ, 2008). Exclusão da ilicitude - Não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Há os casos legais como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito. Há também os casos de exclusão supralegal da liberdade, vale dizer, hipóteses não contempladas no Direito escrito, com apoio nos costumes, na analogia e nos…

A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO Á LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Evilane Rodrigues de Sousa 7º semestre do Curso de Direito Faculdade Paraiso - FAP Juazeiro do Norte-CE. RESUMO O presenta artigo, traz como abordagem principal a responsabilidade do prestador de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para atingir o objetivo principal, buscou-se a origem da norma consumerista e de serviço público, expondo suas principais finalidades, bem…

situação similar a uma espécie de legítima defesa de interesses. 4 – EMBARGO O embargo é uma das formas de represália em que um Estado usa esse meio coercitivo para sequestrar navios e cargas de nacionais como também de Estado estrangeiro, que estão nos portos ou em águas pertencentes ao território do Estado que está embargando, mesmo em tempo de paz. O embargo não é mais admitido pelo Direito Internacional Público moderno, por ser considerada uma forma não legítima, dele…

cessando, portanto politicamente os efeitos criados pela Segunda Diáspora Judaica promovida pelos Romanos em 70 d.C.. Em 1917, os sionistas tiveram sua primeira grande vitória diplomática com a Declaração Balfour o qual expressava o apoio Britânico ao projeto sionista: Tenho muito prazer em transmitir-vos, em nome do Governo de Sua Majestade, a seguinte declaração de simpatia para com as aspirações judias sionistas que foi submetida ao gabinete e por ele aprovada Com a conferência de…

arrependido de seus crimes não gostaria do direito à segunda chance? De onde vem a idéia Peço a quem puder que me cite uma ditadura que não tenha sido instaurada em nome do “combate à corrupção”. Um dos vídeos, criados ainda ano passado em defesa do projeto, é um primor de moralismo hipócrita. Apresenta a proposta de uma varredura que “faria com que os que os eleitores pudessem confiar (?) em quem votar e mudaria o país”. Em política, cruzadas desse tipo invariavelmente acabam em…

constituirá justa causa quando se relacionarem ao fato de ocorrerem em serviço. Ex.: A legítima defesa exclui a justa causa. Considera-se legítima defesa, quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 1) O ato lesivo da honra ou da boa fama praticado contra qualquer pessoa ou ofensa física, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. 2) O empregado poderá considerar…