Projeto Legitima Defesa

testamento; pois, a deserdação é um instituto privativo da sucessão testamentária, sendo desta dependente. Instituto este de extrema polêmica e repulsa por boa parte da sociedade por autorizar a exclusão de um herdeiro necessário da sucessão legítima e também testamentária. Palavras-Chave: Deserdação. Rol taxativo de causas. Indignidade. Deserdação Anderson Vinícius de Moraes Ortega* *Acadêmico do 5º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas de Bauru. 186 Revista JurisFIB | ISSN

na casa de um rico industrial, que sabia, ausente, em viagem. Munido de um pé-de-cabra e outros apetrechos apropriados, aproxima-se, de madrugada da casa visada, mas, percebendo a presença de um vigia no local, retira-se, adiando indefinidamente o projeto. Neste caso, que crime João Dedinho cometeu? Resposta: Não houve nenhum tipo de crime cometido por João Dedinho, pois o individuo não ultrassou a fase dos atos preparatórios. Não está sujeito a sanção alguma. Obs.: Haveria a…

Tido como um “superprincípio”, dele se originam vários outros princípios como, por exemplo, o princípio do contraditório que é uma técnica procedimental e processual garantido da conversa entre as partes, da dialética processual; o princípio da ampla defesa que diz respeito às ferramentas postas à disposição das partes para que elas se manifestem dentro do processo. Princípio da vedação de provas ilícitas garante que as provas obtidas de forma ilícita e os atos que provenham delas serão…

Direito Processual Penal II Prof. José Fernando Gonzalez Aula 1 – 20/03/14 Tribunal do Júri Conselho de Sentença Após o sorteio dos sete jurados para a composição do Conselho de Sentença, podem a defesa e o Ministério Público efetuar até três recusas imotivadas (arts. 467 e 468) Obs1:O oficial de justiça distribui aos jurados cópia da pronúncia e do relatório do processo (pronúncia). Cada membro do Conselho de Sentença receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das…

tratarão de todo e qualquer ato que se entenda passível de penalização por associação ao Movimento Olímpico, ou seja, também conhecido como o que der na telha da entidade fiscalizadora. Espero que falha semelhante não venha na sequência com o Projeto de Lei 394/2009, que visa também evitar qualquer forma de aproveitamento, violação de dirietos ou marketing de emboscada para a Copa do Mundo de 2014. A agressividade da FIFA e da CBF já demonstram que os “testes” começaram, e que não…

a nova realidade, resultando num processo de urbanização decorrente do desenvolvimento do capitalismo e da ascensão da burguesia. Atualmente vivemos sob o modo de ser e pensar que configurou-se no início do Renascimento e na Idade Média, como: projeto de racionalidade secularizada, livre de crenças e superstições, que busca o saber fundado na própria subjetividade, e não mais na autoridade; saber ativo que se configura no desenvolvimento técnico acelerado, cujo poder se amplia,…

criança e o adolescente, idoso e de deficientes como também de grupos étnicos que enfrentam preconceitos de todas as formas e a expropriação de terra e outras formas de violação dos seus direitos. Situações como essas que demandam o serviço social projetos e ações sistemáticas de pesquisas e de intervenção de conteúdos mais diversos que vão além das medidas assistenciais. Os assistentes sociais possuem e desenvolvem atribuições localizadas no âmbito da elaboração, execução e avaliação de…

parte da segurança pública em nível estadual, quais sejam: Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, os quais detém o poder de polícia para resolver os problemas seja na área da operacionalidade policial de forma geral ou nas questões de defesa civil, socorros de urgências ou mesmo em situações de grave ameaça da ordem pública. Cotidianamente, cada órgão integrante desta secretaria e seus respectivos níveis subordinados atua dentro de sua missão legal,…

Divane Alves da Silva (UNIP) Dr. Ivan Dias da Motta (CESUMAR) Dra. Kátia Mosorov Alonso (UFMT) Dra. Valéria de Carvalho (UNIP) Apoio: Profa. Cláudia Regina Baptista – EaD Profa. Betisa Malaman – Comissão de Qualificação e Avaliação de Cursos Projeto gráfico: Prof. Alexandre Ponzetto Revisão: Cristina Alves Locatelli Sumário Responsabilidade Civil APRESENTAÇÃO…

estatal, é na realidade a única estrutura que se reconhece como legítima para a satisfação da pretensão acusatória e a imposição da pena, ao contrário do que ocorre no processo civil, que se pode lograr extraprocessualmente a satisfação da pretensão sem que necessariamente se tenha que acudir ao processo.” [p.38] “Como explica ARAGONESES ALONSO, o processo evolui em linhas coerentes com a pena. Inicia com a autotutela ou defesa privada, em que por meio da coação particular o…