Projeto De Pesquisa Imputabilidade

respeito da maioridade penal, buscando alcançar os objetivos das aplicações destas medidas,reforçando(no sentido de aprofundar) a ideia da completa implementação dos direitos humanos e o crescimento da cidadania na busca de uma sociedade mais justa. A pesquisa foi desenvolvida e realizada através de doutrinas baseadas no artigo 101, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 5º da Constituição da República, nos princípios norteadores das…

.......................................87 18 RESPONSABILIDADE PENAL.................................................................................................92 18.1 IMPUTABILIDADE PENAL ........................................................................................................92 18.2 SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL ..............................................................................................93 18.3 INIMPUTABILIDADE PENAL ..........................................

Responsabilidade por dano nuclear O artigo 21, XXIII, letra d, da Constituição contém norma especial para o dano nuclear. “Art. 5º (...) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: (...) d) a responsabilidade civil por danos nucleares…

Na época dos crimes citados acima, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, propôs um projeto que aumentava a pena para menores que cometessem crimes hediondos. Entre as mudanças estão o aumento do tempo de internação do menor de três para oito anos, a criação de um regime de atendimento para jovens de 18 anos, que não seriam colocados em prisões comuns. Atualmente, no Senado existem pelo menos 19 projetos que tratam, de alguma forma, do tema maioridade penal. Um deles, de autoria do…

instrumento legal que toda sociedade brasileira tem em mãos para garantir o presente e o futuro das crianças e jovens brasileiros. Como afirmou a filósofa Hannah Arendt (1968) no livro “Retratos dos direitos da criança e do adolescente no Brasil: pesquisa de narrativa sobre a aplicação do ECA”: A educação é o ponto em que decidimos se amamos o mundo o bastante para assumirmos a responsabilidade por ele (...) e, com tal gesto, salvá-lo da ruína que seria inevitável não fosse à renovação…

avanços biotecnológicos[32]. Diante de todos esses avanços biotecnológicos, Norberto Bobbio leciona: “[...] já apresentam novas exigências que só poderiam chamar-se de direitos de quarta geração, referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo”.[33] A fim de que não paire qualquer tipo de dúvida, transcrevemos: “O passo dos direitos fundamentais a essa nova dimensão de reconhecimento de direitos…

aprendizagem universitária. TIPOS DE PESQUISAS Para o delineamento do estudo foi utilizado uma pesquisa bibliográfica. A pesquisa bibliográfica garante um conhecimento prévio do assunto, proporcionando uma maior familiaridade com o tema. Para Cruz e Ribeiro (2003, p. 11) “todas as áreas de pesquisa, independentemente de sua classificação (seja com base nos seus objetivos, procedimentos técnicos ou fontes), supõem e exigem uma pesquisa bibliográfica prévia”.

jurisprudencial, tendo em conta o prisma Constitucional para melhor compreensão da matéria. Por tratar-se de tema recente e apesar da escassa produção de material específico sobre o assunto, a técnica utilizada valeu-se do método comparativo com pesquisas bibliográficas, tendo como fonte os livros, artigos, decisões judiciais dos tribunais, convenções internacionais, realizadas por busca em sites na internet e acervo pessoal. 2 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL O conjunto dos…

a criação da Lei 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura direitos e deveres ao menor infrator enquanto sujeito de direitos. Para análise de uma efetiva aplicação e proteção do ECA, realizamos uma pesquisa junto ao Conselho Tutelar do Município de Barroso/MG, com a finalidade de apurar as ocorrências de atos infracionais, verificar tipos de crimes cometidos, frequência escolar e estrutura familiar nos últimos 3 anos. Explica ainda, os…

há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente à redução da imputabilidade penal, inclusive com inúmeros projetos de lei em tramitação; num momento ainda em que a insegurança da sociedade, cada vez mais assustada com o aumento da criminalidade e da violência, gera discussões calorosas, acirradas e radicais sobre as soluções…