Projeto De Pesquisa Imputabilidade

contra os perigos da denunciação caluniosa e do falso testemunho, de conseqüências gravíssimas e tantas vezes irreparáveis para o condenado inocente, máxime num sistema repressivo em que a palavra das testemunhas assumia excepcional importância na pesquisa da verdade. 3.2 Direito Romano Em Roma, evoluindo-se das fases de vingança, por meio do talião e da composição, bem como da vingança divina na época da realeza, Direito e Religião separam-se. Dividem-se os delitos em…

aspecto interessante verifica-se no poder concedido ao pater famílias, que atua não só no direito de família mas também no criminal. Houve tempo em que dispunha até mesmo de direito de vida e morte sobre todos os seus familiares. No caráter da imputabilidade, os juristas romanos souberam compreender que os menores e os doentes mentais não podiam ser capazes de agir com culpabilidade. A Lei das XII Tábuas, de origem romana, tem grande significado na história das instituições penais.…

Fortaleza-CE 2012 INTRODUÇÃO O presente estudo monográfico tem como objetivo estudar a Medida de Segurança em caráter perpetua e a ideal punição ao psicopata, com uma breve análise do instituto e de sua aplicabilidade. O problema principal da pesquisa se caracteriza pela seguinte questão: Seria a Medida de Segurança um instituto eficaz no que tange à sua aplicabilidade? O objetivo principal deste estudo é detectar as principais características da Medida de Segurança, seus…

manutenção dos institutos já existentes e a implantação de novos. As reclamações dos juízes de menores nesse sentido eram constantes. Com o advento do atual Código Penal em 1940 foi definitivamente fixada a idade de 18 anos como marco que distingue a imputabilidade da inimputabilidade penal. O Código de Menores de 1979 – Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979, ano internacional da criança, trouxe o estabelecimento de um novo termo “menor em situação irregular”, que dizia respeito ao…

Assessor comunitário do Cedeca Ceará Após 23 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente 30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. Os projetos de lei retornam com forte apelo social para discussão nos parlamentos, especialmente quando algum ato infracional cometido por adolescente ganha repercussão nacional, destacado, sobretudo, pela grande mídia. O sistema carcerário e…

objetivo proposto foi a pesquisa bibliográfica, apoiada, ainda, em dados oficiais constantes de bancos de dados oficiais, buscando compreender os limites e possibilidades na aplicação da medida socioeducativa de internação como alternativa adequada para reintegrar jovens infratores. Para tanto, o universo da pesquisa se aplica ao Distrito Federal, mais especificamente à Unidade de Internação de Menores Infratores da Asa Norte, não como estudo de caso, mas como pesquisa de caráter…

socioeconômica e política dos brasileiros. João Batista Pereira elaborou um projeto do Código Penal, que depois de examinado, foi transformado no segundo Código Penal brasileiro, o primeiro da República, através do decreto nº 774, de 11-10 -1890. Os novos detentores do poder cuidaram de substituir o Código do Império, uma tarefa não tão difícil uma vez que o Conselheiro Batista Pereira já vinha trabalhando em um projeto de reforma penal ao ser proclamada a república. Designado pelo…

orificio de entrada, trajeto e nao tem saida – o projeteis para transfixar e de uso restritos usado em caso de guerra – qual a finalidade do projeto ancora no corpo? E a transferencia de energia causando lesoes maiores – o que transfixa vai embora com uma grande quantidade de energia – hollowpoint ele achata como um cogumelo assim parando dentro do corpo é um projeto penetrante e que transfere toda energia ao alvo – os projeteis de alta velocidade tende a produzir lesoes mais graves –…

Salvador – UNIFACS, pela amizade construída durante a convivência quase diária, pelo carinho e companheirismo demonstrado ao longo desses cinco anos. Ao meu orientador, professor Bernardo Montalvão, pelo apoio científico e por ter tornado o projeto desse trabalho viável. Enfim, agradeço a todos aqueles que ao longo dessa jornada, pessoal e acadêmica, contribuíram para essa vitória.

designado pelo órgão competente; acompanhar o desenvolvimento de trabalhos periciais; realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados; elaborar e analisar informações, certidões, declarações, laudos, pareceres, relatórios e documentos congêneres; elaborar minutas de atos administrativos e normativos; propor planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação; atuar em planos, programas, projetos e convênios; atuar na gestão de contratos quando formalmente designado;…