Projeto De Pesquisa Dispensa Por Justa Causa

contrato devem estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular. Essas disposições devem estar em harmonia com o ato convocatório da licitação ou, no caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, com os termos da proposta do contratado e do ato que autorizou a contratação sem licitação. Os contratos celebrados entre a Administração e o particular são diferentes daqueles firmados entre…

liquidar os prisioneiros, era mais útil escravizá-los para gozar de seu trabalho. Então, aos escravos eram dados os serviços manuais exaustivos não só por essa causa como, também, porque tal gênero de trabalho era considerado impróprio e até desonroso para os homens válidos e livres. Àquele tempo, a escravidão era considerada coisa justa e necessária, tendo Aristóteles afirmado que para seguir a cultura, era necessário ser rico e ocioso e que isso não seria possível sem a…

férias na vigência do contrato de trabalho, b) terço constitucional de férias pagas na vigência do contrato de trabalho, c) salário maternidade, d) período de licença para tratamento de saúde, e) auxilio alimentação pago em espécie, a empresa “Projetos e Obras Lunares Ltda.” contrata você para emitir parecer relativo à incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as citadas materialidades. O seu parecer será utilizado em ações tributárias, inclusive em mandado de…

realizada a Justiça, quando se dá tão somente a possibilidade de obter uma sentença. Acesso à Justiça é acesso à ordem jurídica justa. E ordem jurídica justa não resulta apenas de um adequado funcionamento da máquina judiciária: a lei material, as incoerências do sistema econômico e a estrutura política como um todo precisariam mudar, para que houvesse ordem jurídica justa. Assim, este trabalho constata que, para falar dos obstáculos ao acesso à Justiça, não basta focalizar o Poder…

A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E AS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2013 A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E AS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL Projeto de Pesquisa de trabalho de avaliação da disciplina de Filosofia Jurídica do curso de Graduação em Direito, sob responsabilidade do Professor Otavio Perricelli Contador. UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2013 1. TEMA 1.1 ASSÉDIO MORAL

PROFESSORA: MARLENE HERNANDEZ LEITES ALUMA: MARIA ELIZANGELA NUNES DA SILVA DISCIPLINA: TCC I TEMA: DIREITO DO TRABALHO DELIMITAÇÃO DO TEMA: A RELAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO INTERNACIONAL COM O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Pré-projeto elaborado pela acadêmica Maria Elizangela Nunes da Silva, com exigencia no curso de graduação em Direito da Faculdade de Administração e Négocios de Sergipe (fanese) sob a orientação da professora Marlene. 1- PROBLEMA Entende de…

direito ao recebimento destas horas quando do pagamento da rescisão. Assim, como medida de flexibilizar a relação de emprego, a adoção do instituto do banco de horas deve estar condicionada a real necessidade do empregador como forma de impedir dispensas coletivas, justificando-se temporariamente a redução de jornada sem redução de salários para posterior compensação sem pagamento de horas extras. A destacada legitimidade do instituto em tela, ou seja, banco de horas deve alicerçar-se…

flexível, capaz, competitivo, criativo, qualificado e empregável. O assédio moral é um mal que assola há muito tempo o ambiente de trabalho, tendo assim virado objeto de estudo, que será mostrado nesse artigo. Querendo mostrar como funciona, que danos causa em seus vários aspectos, como pode ser prevenido e principalmente, como a sociedade, o mercado de trabalho e a Justiça vêm resolvendo diversas ações que surgiram ao longo dos anos. 3- O QUE É O ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE…

└ 40 horas semanais └ cursos que alterem prática e teoria – períodos sem aulas presenciais └desde haja previsão no projeto └ “Redução menos à metade” da carga horária, se adotado verificações aprendizado • Remuneração → art. 12 • Férias → art. 13 └ recesso e não férias → preferencialmente durante

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO AS CONSEQÜÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO ROSEMARI PEDROTTI DE AVILA Caxias do Sul 2008 ii UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO AS CONSEQÜÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO ROSEMARI PEDROTTI DE AVILA Dissertação apresentada ao Programa…