Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

desde que previsto no instrumento convocatório. § 1º Consideram-se, para efeitos de adesão, as seguintes definições: I – Gerenciador – departamento nacional ou regional do SESC responsável pelo registro de preço, cujo instrumento convocatório de licitação tenha previsto a adesão. II – Aderente – departamento nacional ou regional do Gerenciador e serviço social autônomo, cujas necessidades não foram consideradas no quantitativo previsto no instrumento convocatório e que adira ao registro…

Inexigibilidade a licitação - Aplicação do inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores – Pelo Deferimento. O presente procedimento é uma demanda da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, (Gerência de Eqüidade Racial), autorizada por sua gestora para realizar a contratação de Serviço Técnico Profissional Pessoa Física, para apresentação cultural, conforme autorização às fls. 03 e 09 anexa aos autos. Ficou…

1. Introdução O respectivo trabalho terá como objetivo a análise histórica da licitação até a finalização dos procedimentos, com a efetivação contratual pelas partes, trata-se de um tema muito importante tanto para a Administração Pública como para a sociedade, haja vista que a licitação é um meio destinado à escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a mesma, bem como o seguimento do princípio da publicidade, o qual visa garantia à transparência

Icileide Silva de Sousa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FRAUDES EM LICITAÇÕES TIMBAÚBA-PE 2013 Edivando Alves da Silva Icileide Silva de Sousa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FRAUDES EM LICITAÇÕES Projeto de Pesquisa do Curso de Administração da Faculdade de Educação Superior de Timbaúba. Disciplina: Metodologia Cientifica Orientadora: Ana Claudia Cavalcanti de Araújo TIMBAÚBA-PE 2013 Sumário 1.…

Princípios Básicos 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases…

a uma licitação, o gestor público deve realizar uma série de estudos e análises preliminares que o subsidiará na escolha da melhor solução frente às demandas da sociedade. Logo, a obediência aos requisitos técnicos da lei 8.6666/93 que condicionam às contratações de obras/serviços públicos é fundamental para o sucesso dos empreendimentos públicos, o que justifica a escolha do tema do presente artigo. Assim sendo, discorrer-se-á sobre programa de necessidades, estudos de viabilidade,…

da Lei Nacional das licitações (Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993) e verificar se sua adoção é facultativa ou obrigatória ao administrador, se for possível sua implantação. Desenvolvido por meio de pesquisa doutrinária e legislativa, uma vez que apesar de expressa previsão na lei de licitação, até a presente data não há construção jurisprudencial sobre sua utilização. Para sistematizar a implantação do Sistema de Registro de Preços a monografia é estruturada em três capítulos e…

legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão). O interesse público geralmente está presente, pois a implantação de empresas promove o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida locais e aumento da arrecadação de tributos. A necessidade de autorização legislativa será preenchida com a aprovação pela câmara municipal de projeto de…

10.520, de 17 de julho de 2000, que instituiu o pregão; a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que conferiu tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte; a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que trata de licitação e contratação de serviços de publicidade; a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), e as que dela decorreram com o fim de expandir seu alcance; e a Lei nº 12.598, de…

| | | | |3.1 A justificativa contempla a caracterização da situação de dispensa (art. 17, |Sim | 265-V, | | |art. 24, III e seguintes da Lei 8.666/93) ou de inexigibilidade de licitação (art.| |266 | | |25, Lei 8.666/93), com os elementos necessários à sua configuração (art. 26, | |