Projeto De Pesquisa De Tutela Antecipada

(Martin Luther King) RESUMO Este trabalho teve a finalidade de proceder a uma análise da tutela processual como instrumento de efetivação das cotas raciais. Buscou compreender o impacto da jurisdição e da efetividade dos mecanismos processuais como forma de garantir a realização da justiça social através da política de cotas, no ensino superior público. Ou seja, se a jurisdição mediante a tutela processual pode ser vista como instrumento de efetivação da política, de cotas ou, ao…

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201,…

1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Thiago Reis Biacchi. Brasília/DF 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 5 3OBJETIVOS 6 3.1OBJETIVO GERAL 6 3.2OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4HIPÓTESES 7 5METODOLOGIA 8 5.1TIPO DE TRABALHO A SER desenvolvido 8 5.2métodos de pesquisa 8 5.2.1método de abordagem 8 5.2.2método de procedimento 9 5.3TÉCNICA DE PESQUISA 9…

apresentados ao IDEMA conforme requerido para a obtenção da Guia de Utilização (GU) e renovada Licença de Operação (LO). Sustentou o contestante que no mês de janeiro de 2003 foi realizado o primeiro estudo de medição sismógrafa na área referente ao projeto de extração de granito (brita) e os valores encontrados (pressão acústica de 112 dBL e velocidade da partícula de 0,9 mm/s) não ultrapassaram o que dispõe as normas da ABNT – NBR 9.653 (134 dBL e 15,0 mm/s, respectivamente),…

poderiam ser cobradas do Estado, como rgo legitimo de criao e de proteo das garantias sociais. 3 ADVOCACIA FUNO ESSENCIAL JUSTIA E na consolidao do estado democrtico de direito, onde os jurisdicionados tm liberdade para buscar do Estado a mais ldima tutela jurisdicional, o advogado, investido do seu mnus pblico, alm de exercer uma funo indispensvel na prestao jurisdicional, possibilita ao cidado comum exercer plenamente os seus direitos, bem como preserva em sobremaneira as garantias…

mais ou menos consciente e objetivo, alocam recursos escassos por meio de medidas judiciais que determinam o fornecimento de tratamento e realização de exames médicos. Parece-nos ser relevante tal exercício – uma combinação de teorização e pesquisa empírica muito pouco comum na área jurídica brasileira – para que se possa melhor compreender quais as relações existentes entre políticas públicas, cuja implementação compete ao Executivo, e os tribunais, que terminam por exercer…

princípios.” – Autor Desconhecido. RESUMO O presente projeto de pesquisa se dedica ao problema do abuso do direito e sua repressão como forma de garantir a tutela ética do processo e a efetividade do Direito Processual. Tratando, em especial, na seara das recentes reformas do Código de Processo Civil. Palavras-chave: Abuso do…

de um novo Fábio Augusto Tamborlin “A história dos homens é um imenso oceano de erros, no qual se vê sobrenadar uma ou outra verdade mal conhecida.” (Cesare Beccaria) Resumo: A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal que visa à tutela do processo, sendo um instrumento para a efetivação das finalidades a ele atribuídas. A fim de que a prisão processual seja decretada exige-se que estejam preenchidos dois requisitos, o fummus commissi delict (verossimilhança na…

BREVES REFLEXÕES SOBRE A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL, DELITOS POR ACUMULAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PENAL NA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO ECOLÓGICO. FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO E ROBERTA CATARINA GIACOMO∗ SUMÁRIO: Resumo – Abstract – Palavras-chave - Introdução – 1. A “administrativização” do Direito Penal – 2. Delitos por acumulação –3. Antecipação da tutela penal – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. Resumo O reconhecimento da sociedade atual como…

provoca uma discussão a respeito da possibilidade de se obrigar o Poder Público, em específico, o Executivo e o Legislativo, quando o próprio alega a Cláusula da Reserva do Possível, a implementar Políticas Públicas, através do Poder Judiciário. Esta pesquisa procura desenvolver uma reflexão acerca do tema da Judicialização do Direitos Sociais com o propósito de demonstrar que o provimento antecipado para aceitar o cumprimento forçado de implementação de políticas públicas contra a…