Projeto De Pesquisa De Tutela Antecipada

citação válida do réu? • Como se desenvolverão os atos processuais subseqüentes até a satisfação do crédito? Devido ao grande número de ações de busca e apreensão proposta perante o Poder Judiciário, pareceu-me importante contribuir com esta pesquisa cujo tema é bastante atual e de suma importância no mundo contemporâneo. Nesse contexto, sobressai a importância de se examinar o processo e o procedimento da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia,…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS JUNDIAÍ CURSO SUPERIOR TECNOLOGICO PIM-PROJETO INTEGRADOR MULTIDISCIPLINAR III Fabricante e Prestador de serviços de painéis elétricos montados JUNDIAI – 2014 UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS JUNDIAÍ CURSO SUPERIOR TECNOLOGICO PIM-PROJETO INTEGRADOR MULTIDISCIPLINAR III Fabricante e Prestador de serviços de painéis elétricos montados NOME: CURSO: RA: Ana Lúcia…

matrizes, quase sempre com a estratégia de aumentar os lucros cortando certos custos relativos à manutenção preventiva e à proteção ambiental e do trabalhador. O caso da Union Carbide em Bophal demonstrou que havia vários duplos padrões concernentes ao projeto e à operação da planta, às auditorias de segurança, ao treinamento dos trabalhadores, às equipes de trabalhos de risco, à manutenção da planta 6 ©INTERFACEHS – Revista de Gestão Integrada em Saúde do Trabalho e Meio Ambiente -…

desenvolvimento da pesquisa pretende examinar qual norma ampara a exceção de pré-executividade à falta de lei específica no tratamento da questão. Desta forma, pode-se dizer que os defensores do uso de tal instrumento, que são boa parte da doutrina e jurisprudência afirmam que o uso deste mecanismo como defesa do executado é o meio mais eficaz, tendo em vista, que terá uma amplitude e celeridade para se defender na execução fiscal. Outrossim, após delimitarmos o presente…

........ 70 8 1. Introdução O foco primordial do presente texto é demonstrar a aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais nos Tribunais no âmbito nacional. Entretanto, para demonstrar a evolução efetiva desses direitos, a pesquisa iniciará com a apresentação histórica dos direitos humanos; a inserção dos direitos humanos como direitos fundamentais na Constituição de 1988 até chegar à popularização e exigência pelos cidadãos da efetividade desses direitos nos…

contratos comuns e, concomitantemente, ao Código de Defesa do Consumidor, podendo deixar os consumidores inseguros e receosos juridicamente. Diante do exposto, o presente trabalho vem apresentar que, com a legislação existente, já se pode resguardar a tutela e garantia jurídica deste consumidor. PALAVRAS-CHAVES: Internet; Comércio Eletrônico; Relações de Consumo; Código de Defesa do Consumidor. Contratos Eletrônicos; ABSTRACT With industrial and technological advances,…

aos interesses do povo brasileiro, de imediato, na defesa intransigente dos interesses difusos, diante da posição do Tribunal de Contas da União, promoveu na Seção Judiciária Federal de São Paulo a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo autuado sob n°. 1999.61.00.050616-0, distribuído a 19ª Vara Cível Federal, na qual sobreveio o deferimento de liminar na lavra do MM. Juiz Federal Marcelo Souza Aguiar, às fls. 898 a 901, acostada de inteiro teor (Doc. n°.…

do Produto e do Serviço Art. 12º O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não…

entre si. São — é esta a única forma de entender, para aplicar escorreitamente, a classificação feita pela lei brasileira — formas preconcebidas, verdadeiros modelos apriorísticos, que justificam, na visão abstrata do legislador, a necessidade da tutela jurisdicional coletiva. Não devem ser interpretados, contudo, como realidades excludentes umas das outras, mas, bem diferentemente, como complementares.” O meio ambiente de trabalho, pela dimensão e importância que apresenta, congrega…

ADVERTÊNCIA Informamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. Senado Federal Subsecretaria de Informações LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso…