Projeto De Pesquisa Avanços Das Constituições Brasileiras

1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988. Abordaremos ainda a eficácia dessa legislação frente aos desafios enfrentados ao longo dos anos pela educação no Brasil, concluindo, sobre a necessidade ou não de uma…

A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 1 os avanços na legislação social e as garantias de direitos 1.1 A evolução dos direitos O conhecimento da evolução dos direitos humanos é necessário para a compreensão de que se trata de uma longa e continua conquista, fruto de árduos trabalhos, desenvolvidos em diferentes momentos históricos, que culminaram no reconhecimento de direitos humanos e sociais, marcados como grandes aquisições da humanidade. Os conflitos gerados pelas diversidades

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Alessandra Maria Sabatine Zambone* Maria Cristina Teixeira** RESUMO O presente artigo tem como objetivo identificar e sistematizar a presença e evolução dos direitos fundamentais nas Constituições Brasileiras para, com isso, analisar a sua evolução na previsão e garantia. Deste modo, conceitua e classifica esses direitos para, em seguida, tratar da disciplina dada a referidos direitos nas Constituições do país,…

adolescência, elevado número de jovens fora da escola e fora da universidade, analfabetismo, desemprego e elevado índice de ócio juvenil (jovens que não estudam, nem trabalham). Todos esses problemas, infelizmente, não entraram na agenda da sociedade brasileira para serem combatidos de frente. Via de regra, os governos (municipais, estaduais e federal) não implementam políticas públicas articuladas que atendam de forma integral e sistematizada a juventude, nem reconhecem que esta é um…

Francesa, nota-se uma crescente ao apelo constitucionalista, trazendo com sigo o mesmo crescimento com relação à importância que se devota aos direitos e garantias fundamentais. No Brasil também é notório, a evolução das questões fundamentais, nas constituições, bem como no aspecto da expressão religiosa. Com a chegada da república, é visto um crescimento muito grande com relação ao pluralismo religioso, muitas religiões, chegam através dos imigrantes. No inicio do século XX, é visto um…

Catalogação na Publicação (CIP) P116l Pacheco, Ricardo Gonçalves. Legislação Educacional. / Ricardo Gonçalves Pacheco, Aquiles Santos Cerqueira. – Brasília : Universidade de Brasília, 2009. 76 p. : il. 978-85-86290-97-8 1. A educação nas Constituições. 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996. 3. O Plano Nacional de Educação e a proposta do Coned. I.Título. II. Universidade de Brasília. Centro de Educação a Distância. CDU 378(81)(094.3) Apresentação…

desse processo histórico, procuraremos delimitar nossa pesquisa a alguns pontos que achamos relevantes encontrados na Constituição Federal, LDB bem como nas legislações, resoluções e pareceres que as regulamentam. Para este embate, tentaremos articular um diálogo com alguns pensadores contemporâneos que procuram, através de suas observações e pesquisas, mostrar como se encontra o atual cenário da educação infantil no Brasil, seus avanços e o que ainda precisa ser posto em prática…

são iguais perante a lei. Esta atitude trouxe importantes reflexos para o direito de família que foi albergado pela Lei Fundamental, merecendo a família especial proteção do Estado. A constitucionalização do direito de família trouxe inúmeros avanços à sociedade, sobretudo no que tange ao direito de filiação. Consagrou o Texto Maior que o direito de filiação é um direito fundamental, e que todos os filhos são juridicamente iguais, independente da origem, uma vez que toda filiação deriva da

Ministério do Meio Ambiente Legislação Ambiental Brasileira: Grau de Adequação à Convenção sobre Diversidade Biológica Simone Wolff Biodiversidade 3 República Federativa do Brasil Presidente: Fernando Henrique Cardoso Vice-Presidente: Marco Antônio de Oliveira Maciel Ministério do Meio Ambiente Ministro: José Sarney Filho Secretário-Executivo: José Carlos Carvalho Secretaria de Biodiversidade e Florestas Secretário: José Pedro de Oliveira Costa Diretor do Programa Nacional…

construção de uma rede de ensino básico e científico; a política de atenção à saúde e a política habitacional etc., enfim, a institucionalização de um conjunto básico e essencial de políticas, diretrizes, programas, normas e regras que representaram um avanço, mesmo que às avessas e insuficientemente, dos direitos sociais no país (Draibe, 1995; Faleiros, 1995;) (Núcleo de Estudos de Políticas Públicas – Nepp, 1991). O notório é que, no século XX, os três momentos mais significativos de…