Projeto De Conclusão Tst

ed. 3. tir. São Paulo: LTr, v. II, 1988. p. 20. 2 José Martins Catharino sempre criticou a expressão contrato de trabalho a que alude a CLT. Para o referido jurista, o termo correto é “contrato de emprego”. TST_72-1.p65 36 13/4/2007, 09:13Rev. TST, Brasília, vol. 72, nº 1, jan/abr 2006 37 D O U T R I N A Segundo Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena 3 , “é elementar em Teoria Geral do Direito que não emerge uma relação jurídica se na sua montagem não se configuram dois pólos…

comércio; indústrias: construção civil, automotiva, petroquímica, plásticos, siderurgia; mineração e serviços. Atualmente, em mais da metade dos estados brasileiros (Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego) existem projetos de fiscalização para combater a terceirização ilegal e/ou irregular2 tendo em vista o seu alargamento. O instituto da terceirização foi formulado por estudiosos da Administração de Empresas, com o…

Ministério do Trabalho. Nesse aspecto, nasce um grande problema, pois, as empresas de economia mista, por serem regidas também pelas leis que regulam os contratos dos empregados de empresas privadas, quais sejam: CF, CLT, e das Jurisprudências do TST faz com que os direitos trabalhistas sejam aplicados de forma isonômica. Logo, exaltaremos aqui algumas observações que deveriam ser observadas antes da finalização do processo de modificação nas estruturas das empresas de economia…

└ 40 horas semanais └ cursos que alterem prática e teoria – períodos sem aulas presenciais └desde haja previsão no projeto └ “Redução menos à metade” da carga horária, se adotado verificações aprendizado • Remuneração → art. 12 • Férias → art. 13 └ recesso e não férias → preferencialmente durante

CARLOS BARBALHO DA SILVA LIMITES AO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR EM FACE DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS Projeto de Monografia apresentado a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, como requisito de aprovação da disciplina de Monografia I, sob a orientação da professor. NATAL – RN 2013 1. IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 . TÍTULO (PROVISÓRIO) Limites ao poder diretivo do empregador em face dos atos discriminatórios 1.2…

6 2.2.2 Etapas e Técnicas 7 2.2.3 Questões 7 2.2.4 Postura do Entrevistador 8 2.3 Legislação e Prática Trabalhista 9 2.4 Plano de Auditoria Anual 10 2.4.1 Processos a serem auditados: 10 2.4.2 Datas: 10 2.4.3 Equipe de Auditores 11 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar a relevância do planejamento dos processos de RH. O campo da Administração de Recursos Humanos, além de vasto, constitui um sistema interdisciplinar

próprio tribunal, um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual; o STJ indica três Conselheiros: um ministro do próprio Tribunal que oficiará como Corregedor Nacional, um juiz do Tribunal Regional Federal e um juiz federal; o TST indica três Conselheiros: um ministro do próprio Tribunal; um juiz do Tribunal Regional do Trabalho; e um juiz do trabalho; ao Procurador-Geral cabe a indicação de dois Conselheiros: um do Ministério Público da União e outro do Ministério…

OBS: Não há iniciativa popular para apresentação de PEC, só de PLs (projetos de lei), nos termos do art. 61, § 2º, da CF/88. 1503 1% do eleitorado do país 0,3% do eleitorado de cada estado 5 estados da federação • Procedimento de discussão, votação e aprovação: 2235 maioria de aprovação (3/5) duas Casas (Câmara e Senado) dois turnos de votação em cada • Não existe sanção ou veto presidencial para PEC (só existem para projeto de lei). • A promulgação da PEC será feita pelas Mesas…

nível médio e do Ensino Médio regular. O § 1º determina que o estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. O § 2º dispõe que, se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à…

reflexos e verbas rescisórias (Súmula 371 do TST), como também a inclusão do prazo do aviso prévio na contagem do tempo de serviço e a anotação da data da baixa na Carteira de Trabalho correspondente ao término do prazo do aviso prévio, mesmo o indenizado (OJ-DI nº 82 do TST). Além disso, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula 371 do TST); e o empregado que, durante o…