Projeto De Conclusão Tst

a pessoalidade e a subordinação direta, conforme previsão da Súmula 331, do TST. Para a caracterização da terceirização ilícita, basta que inexista um dos resquisitos da Súmula 331, do TST, como, por exemplo, o desenvolvimento de atividades-fim ou a subornição direta ao tomador dos serviços. 4- TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA Para a caracterização da terceirização ilícita, basta que inexista um dos resquisitos da Súmula 331, do TST, como, por exemplo, o desenvolvimento de atividades-fim ou a…

a Consolidação das Leis do Trabalho ao fenômeno da terceirização e das obrigações a ela inerentes." Após regular tramitação, a CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em referência, tendo o respectivo Relator, Dep. Edgar Moury, sugerido a alteração proposta nos seguintes termos:= "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452,…

Privado. Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 142. Aut. e ob. cits., p. 125. SANTOS Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 12. ed. São Paulo, Cortez, p. 167. Aut. e ob. cits., p. 168. 136 TST 77-03.indb 136 Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 3, jul/set 2011 21/10/2011 09:31:44 70 ANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Essas rápidas reflexões se inspiram na estreita correlação que existe entre a mutação estrutural do Direito e a suposta…

meu filho Leonardo Matsumura Zonatto que é a minha inspiração. Busco o meu melhor para servir de exemplo a ele. MATSUMURA, Alessandra Matiko. Estabilidade da gestante no aviso prévio. 2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso…

oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooIntrodução Este guia foi elaborado com o objetivo de facilitar a compreensão e padronizar a elaboração do Projeto Final do Curso Técnico em Segurança do Trabalho (TST). Tal documento pretende orientar os alunos quanto ao objetivo e conteúdo formativo da unidade curricular, estilo de redação e estrutura da pesquisa, padrões estéticos e normas técnicas de um trabalho técnico científico

a possibilidade de compensação de horário condicionada ao ajuste coletivo, dispensada a licença. Nesse sentido publicou-se a Súmula 349 do TST. Ao prover recurso do empregado, a Turma condenou a Busscar a pagar-lhe horas extras no percentual de 50% em relação às horas destinadas à compensação do trabalho aos sábados, de acordo com a Súmula 85, item IV, do TST Com o cancelamento da súmula, prevalece o entendimento de que a regularidade da compensação de horário em atividade insalubre…

mínimo 30 linhas. A DEFESA DO RÉU Expõe-se o art.297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. A defesa indireta do processo: Já se discute projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório (art.304, CPC, com relação à exceção) quanto peremptórios (art.301, CPC, no que diz respeito às preliminares). Defesa indireta de mérito: “[...] se…

Regimento Interno do TST Resolução Administrativa n.º 908/2002 – DJ 27/11/2002 – atualizada até o Ato Regimental n.º 10 de 2006 e a Emenda Regimental n.º 9 de 2007 Sumário Módulo I – Funcionamento da Justiça do Trabalho e disposições na Constituição Federal.................................................................................................................................3 Módulo II – Ministros........................................................

entre Estado estrangeiro ou organismo *Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na Universidade da Amazônia (UNAMA), inclusive em curso de pós-graduação. 106 Rev. TST, Brasília, vol. 69, nº 1, jan/jun 2003 DOUTRINA internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País”; e “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional” (art.…

a ser uma proteção ao nascituro e como nesta hipótese o nascituro deixou de existir não há abrangência desta hipótese pelo art. 10 II,b,ADCT. 4.5 Confirmação da gravidez durante aviso prévio. Conforme anunciado na súmula 371 do TST, a empregada que tem sua gravidez confirmada durante o aviso prévio não está assegurada pela estabilidade provisória. Em relação a este assunto algumas ações se contradizem, pois alguns relatores acreditam em estabilidade da gestante…