Programas De Atendimento Ao Adolescente Que Cometem Ato Infracional

1 INTRODUÇÃO O presente projeto busca traçar O processo de ressignificação do ato infracional, trabalhado pelo Centro Socioeducativo de Cariacica (CSE1), tendo em vista a reinserção social por meio da inclusão dos egressos no mercado de trabalho formal. O CSE que trabalha com base no modelo pedagógico contextualizado, busca o preparo do jovem para o momento de sua saída da instituição, de forma que este, ao voltar à sociedade, não esteja em desvantagem educacional ou profissional. “(.

e do Adolescente e Grupos Vulneráveis e Minorias Étnicas Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor: Regina Panceri Nome do aluno: Jeamerson José de Oliveira Barbosa Data: 27/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 01 Leia o artigo intitulado "Adolescência…

INTRODUÇÃO O aumento da criminalidade envolvendo adolescentes é observado claramente desde meados dos anos 1990, onde se tem inicio, embora tímido, da discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Crianças e adolescentes são regidos por legislação especial, conforme dispõe art.228 da Constituição Federal (1988): “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial”. Esta linha de discussão é um divisor de águas, pois mesmo…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLÍTICA DE ATENÇÃO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ELINELSON RODRIGUES PAIVA - RA: 304285 FRANCISCA RIVANEIDE PEREIRA – RA: 299177 LUCIANA LISBOA LUSTOSA – RA: 290633 MARIA APARECIDA ALVES RIBEIRO – RA: 305261 WANDA LOTAIR MACHADO DA PENHA – RA: 294917 Professora EAD. MARIA EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA Professora. FABIANA ARAÚJO SOBRADINHO – DF 26 DE NOVEMBRO DE 2013 ÍNDICE RESUMO.............................................................

e o adolescente receberam atenção e tratamento diferentes no decorrer da história da sociedade brasileira. A década de 1980, em particular, foi fundamental para a construção da noção que se tem hoje, no Brasil, sobre a população infanto-juvenil. O auge desse processo foi, sem dúvida, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13 de julho de 1990). Considerados sujeitos com direitos, pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, crianças e…

ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL A experiência do conflito com a lei: Uma análise sobre os adolescentes no CREAS Simone de Beauvoir - RJ Orientadora: Joana Garcia Aluna: Mariana Claudia Rodrigues Mota RIO DE JANEIRO 2013 Aluna: Mariana Claudia Rodrigues Mota A experiência do conflito com a lei: Uma análise sobre os adolescentes no CREAS Simone de Beauvoir - RJ Trabalho de conclusão de curso de Graduação…

Introdução O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Modificou o ordenamento jurídico brasileiro, com novas interfaces quanto a proteção e garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes. É recepcionada pelo artigo 227 da Constituição Federal, onde o ECA aparece como uma norma nova e revolucionária forma, fornecendo a adolescentes e crianças a face de sujeitos de direito, os tornando prioridade nacional, sendo vistos como uma das principais preocupações dos governantes e da…

1.INTRODUÇÃO..................................................................................................3 2.DESENVOLVIMENTO......................................................................................4 2.1.PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR..........9 2.1.1.CASE – SANTA MARIA/RS....................................................................... 9 2.1.2. CEDEDICA – SANTA MARIA…

desprezíveis. Os reformadores cristãos contribuíram em muito na reeducação de crianças e adolescentes, dedicavam para tal, a preocupação que tinham por eles, eram vistas pelos demais membros da sociedade de maneira plausível. Por volta do século XX, na Inglaterra, o sistema de probation não obteve o resultado esperado, considerado como falível, um recurso que em pouco determina a reabilitação de crianças e adolescentes infratores, naquele sistema valorizava-se, primordialmente, o…

ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser punido…