Programas De Atendimento Ao Adolescente Que Cometem Ato Infracional

A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Há quatorze (14) anos atrás aconteceram muitos encontros internacionais que discutiram sobre os Direitos Humanos. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente entrou para a história política e social do Brasil como exemplo de construção cidadã transformando o adolescente em uma pessoa que tem direitos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania da infância e da adolescência. Antes do ECA, existia uma lei no…

O PAPEL DO PSICÓLOGO JUNTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Oliveira, A.L.; Amaral, A.L.; Silva, A.; Fonseca, C.; Santos, C.; Cunha, G.; Cançado, L.; Pedro, S.; Silva, S.; Pereira, S.[1] Discentes no curso de Psicologia matutino – 3º período FUNEDI - UEMG Resumo Este artigo tem por finalidade retratar o adolescente em conflito com a lei. Será dado enfoque ao trabalho do psicólogo apresentando as práticas psicológicas utilizadas frente às constantes mudanças…

considerados “menores”, ou seja, inimputáveis. Esse trabalho tem por finalidade apresentar a menoridade penal também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórias. O…

importante destacar o comprometimento da rede de atendimento socioeducativo. Visto que a palavra comprometimento pode se tornar se sentido se o profissional que atua na referida rede, não estiver comprometido com o trabalho que desenvolve. Já que é a partir do comprometimento que o profissional desenvolve atividades/ações de qualidade para o usuário. Este compromisso vai desde com o país, a sociedade, a comunidade, a família e em especial o adolescente que na maioria das vezes se…

questões que devem ser observadas pelas autoridades, pela família e por toda sociedade no que diz respeito aos menores e os delitos cometidos, bem como as sanções que são aplicadas e o caráter que possuem. HISTÓRICO SOBRE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Analisando a história, através do contexto internacional, temos como a primeira ideia de proteção especial para os menores de idade em 1924, com a Declaração dos Direitos da Criança, de Genebra, que visava principalmente uma proteção…

época de 2º período  1. INTRODUÇÃO A criança e o adolescente receberam atenção e tratamento diferenciados durante a história da sociedade brasileira. A década de 1980 foi fundamental para construir a noção que se tem hoje, sobre a população infanto-juvenil. O auge desse processo foi em 1990 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Não diferente de adultos, as crianças e adolescentes são portadores de direitos e pessoas que…

A problemática do adolescente autor de atos infracionais é uma das particularidades da questão social na área da infância e da juventude e, em tempos de discussão a respeito da redução da maioridade penal, a compreensão da integridade dos fatores que convergem para a sua ocorrência torna-se imperativa. Considerando todos estes aspectos, não se mostra aceitável – é preciso destacar de plano – o discurso que limita a análise deste tema à conduta do adolescente, e que…

acerca do posicionamento de George Canguilhem em relação à psicologia. Ele afirma que a eficácia do psicólogo é discutível, mas isso significa apenas que o profissional não está em dúvida. Na conferência citada, a intenção do autor foi criticar um programa universitário que unificava diferentes ramos da psicologia, defendendo o pacto de coexistência entre a naturalista e a humanista. Continuou criticando a psicologia, afirmando que a filosofia não teria benefícios do estudo da…

1. Introdução Entre os várias problemas que gravitam em torno do adolescente que praticam ato infracional, a inimputabilidade penal é uma questão polêmica e desconhecida para a grande maioria da sociedade. As medidas socioeducativas, previstas nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do adolescente lei nº 8.069 de 13/07/1990 aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais. É a resposta do Estado ao ato cometido com o objetivo de inibir a pratica e a reincidência com…

Introdução Primeiramente, pode-se conceituar ato infracional como toda conduta praticada por criança ou adolescente definida como crime ou contravenção pelo Código Penal Brasileiro. Para a configuração do ato infracional é necessária a presença de indícios suficientes da autoria e materialidade do fato. Esta é a única relação existente entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito Penal. O Direito Penal apenas nos dá os tipos penais que são considerados