Programas De Atendimento Ao Adolescente Que Cometem Ato Infracional

como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas…

1. CRIANÇAS ADOLESCENTES INFRATORES E A ORIGEM DA QUESTÃO SOCIAL No contexto econômico da Idade Média, o tratamento dado aos pobres é o resultado tanto das relações econômicas, como religiosas e políticas. Nesta fase histórica articulavam-se a economia da servidão, a dominação religiosa católica e a ordem política feudal, as ordens religiosas e os príncipes é que se ocupavam da atenção e da organização de atendimento aos pobres, considerado uma espécie de bondade diante de Deus, na crença de

educação escolar do adolescente em conflito com a lei: as medidas sócio-educativas em estudo Andreza Garcia Lopes1 [pic] RESUMO O direito brasileiro considera o menor de dezoito anos inimputável para fins penais dando-lhe tratamento especial através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei complementar nº 8069/90). Esta decisão legal não é fruto aleatório do legislador brasileiro, seguindo tendência mundial sobre o novo direito da criança e do adolescente preconizado…

.................................6,7 2. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL..................................................................................8 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990)........9 a 12 3.1 Do Ato Infracional 3.2 Das Medidas de Proteção 3.3 Das Medidas Sócio-Educativas 3.3.1 Da Advertência 3.3.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 3.3.3 Da Prestação de Serviços à Comunidade 3.3.4 Da Liberdade Assistida 3.3.5 Do…

código penal, no caso de um menor cometer um ato ilícito a legislação que decidira a sua punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O argumento utilizado para estabelecer a maior idade penal atual é uma mistura de critérios sociais e biológicos: até os 18, o jovem ainda estaria em formação, portanto não saberia ainda distinguir bem o certo do errado e não saberia interpretar corretamente as regras em sociedade. Por isso, quando ele comete um ato ilegal, é julgado de acordo…

penal para 16 (dezesseis) anos, analisando as diferentes correntes doutrinárias e sociais que apoiam ou não redução, bem como a internacionalidade do tema. Palavras Chave: Redução, Maioridade, Constitucionalidade, ONU, ECA, Fundação Casa, Criança, Adolescente ABSTRACT This labor debate the constitutionality of lowering the age of criminal for 16 years, analyzing the different current doctrinal and social support or not of this reduction, as…

UNIVAP CURSO DE DIREITO “MENORES INFRATORES E AS CONSEQUENCIAS DOS ATOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA” ESTER NASCIMENTO DA SILVA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA – UNIVAP CURSO DE DIREITO “MENORES INFRATORES E AS CONSEQUENCIAS DOS ATOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA” ESTER NASCIMENTO DA SILVA…

A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR...................................16 7 - DIFICULDADE DE APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA..................18 8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................19 9 - REFERENCIAL BIBLIOGRAFICO...............................................................21 1 INTRODUÇÃO Por muito tempo fora destinado aos adolescentes…

iniciar o estudo do (ECA) Estatuto da criança e do adolescente, vem muito a propósito ressaltar a importância da necessidade de se conhecer um dos mais importantes documentos produzidos pela sociedade brasileira por meios de seus legítimos representantes. Vendo que grande parte da população desconhece seu conteúdo, uma realidade que foi comprovada por recente pesquisa realizada por conselhos municipais de defesa dos direitos da criança e do adolescente em grandes números de municípios.…

como exigência parcial para obtenção do diploma do curso de Serviços Jurídicos. Orientadoras: Dra. Teresa Greco e Dra. Nivânia Rocha SOROCABA – SP JULHO DE 2015 SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 VIOLÊNCIA INFANTIL 5 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7 3.1 CONSELHO TUTELAR 10 4 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12 5 ASSISTÊNCIA SOCIAL 14 5.1 LOAS 14 5.2 SUAS 14 5.3 ASSISTENTE SOCIAL 15 6 CONCLUSÃO 17 7 REFERÊNCIAS 18 7 REFERÊNCIAS 19 8 ANEXOS 20 8.1 ANEXO 20 8.2 ANEXO 22 1…