Programa Anual Do 7º Ano

A definição de Metas de Aprendizagem na Área Curricular de Educação Física tem como base os seguintes instrumentos legais: Programas Nacionais de Educação Física (PNEF), Currículo Nacional do Ensino Básico (CNEB) – Competências Essenciais. Neste sentido, analisando os Programas Nacionais, pode-se verificar que:  Têm objectivos que podem ser avaliáveis por ciclo e por ano e os conteúdos programáticos já estão especificados em toda a extensão, sob a forma de metas de aprendizagem. …

de 19 de Julho de 2012 que prevê novas regras sobre a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho, na qual a Unicampo se enquadra. A Lei dispõe-se sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho no país, e também o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho que visa instituído no Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando a promoção do desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social das Cooperativas de Trabalho, entre…

reedição através de décadas, por si só, é uma evidência inconteste de sua importância e de sua utilidade. Seu autor, Eduardo Gabriel Saad, é um desses personagens que integra a própria história do Direito do Trabalho no Brasil. O zelo com que anos após anos veio atualizando essa obra, a profundidade de suas observações, a objetividade de seus comentários, tudo explica o sucesso dessa obra. É uma publicação que extrapola a esfera desse renomado autor ou desta gloriosa Editora LTr, para integrar o

férias anuais remuneradas para cada período contínuo de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, ficando a critério do empregador doméstico a fixação do período correspondente, nos termos previstos na CLT para os demais empregados. A partir da Constituição de 1988, a remuneração das férias deve ser acrescida de, pelo menos, um terço, uma vez que esse direito, conferido aos trabalhafores em geral, é expressamente aplicável aos trabalhadores domésticos, por força do art.…

Recursos Próprios 196.421.220 37,33% Recursos Vinculados 329.805.212 62,67% Total Orçado 526.226.432 100% Para 2011 o orçamento para São José está estimado em R$ 525 milhões, incluindo recursos próprios e vinculados. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que R$ 196 milhões, aproximadamente, sejam de recursos próprios (37,33%), e os recursos vinculados (governos federal e estadual) somam R$ 329 milhões. “O orçamento de 2011 com recursos próprios apresenta um crescimento…

em seu art. 7°, parágrafo único, estendeu ao doméstico alguns direitos concedidos ao trabalhador em geral, são eles: salário mínimo, irredutibilidade de salário, salvo negociação, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas, licença à gestante, entre outros. Analisando estes fatos e os comparando aos nossos tempos, atribuímos a condição de semi-escravidão aos domésticos, que antes da Constituição de 1988, podiam receber menos de um salário…

Resolução/CD/FNDE nº 3, de 14 de janeiro de 2008 Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 10.406 de 10/01/2002 Decreto n.º 99.658 de 30/10/1990 Decreto n.º 5.159 de 28/07/2004 Constituição Federal de 1988 – artigos 205, 206, 208, 211 e 213 Lei n.º 8.666 de 21/06/1993 Lei n.º 9.394 – LDB de 20/12/1996 Instrução Normativa STN/MF n.º 1 de 15/01/1997 O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO…

1 INTRODUÇÃO O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo Governo em um determinado exercício, geralmente um ano. Para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. 2 ASPECTOS LEGAIS – Diretrizes O nosso processo orçamentário

deliberação, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento em implementação. Art. 2º - Ao CMDS compete promover: I. O desenvolvimento sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao…

particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem cada turno. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO (alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 459 da Consolidação das Leis do…